PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2019
Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe
sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela
decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 152 2019 - Lei Complementar
3 a favor
1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 152 2019 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2019
Origem
MSG 54 de 2019
Proposição de Lei PRL 160 2019
Proposições anexadas
PLC 4 de 2019
MSG 57 de 2019
Observação Altera os §§ 2º e 4º do art. 1º e acrescenta §§ 9º e 10 ao art 1º, prorrogando para 31 12 2022 o prazo para efeitos da lei e estabelecendo obrigatoriedade de submissão a junta médica a beneficiários da LC 138 2016, possibilitando concessão a estes de aposentadoria por invalidez. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex- Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Obrigatoriedade, Beneficiário, Licença Médica, Tratamento Médico, Realização, Exame Médico, Apresentação, Laudo Médico, Prorrogação, Interrupção, Suspensão, Licença Médica. Obrigatoriedade, Junta Médica, Apresentação, Laudo Médico, Garantia, Conversão, Licença Médica, Tratamento Médico, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Prorrogação, Prazo, Licença Médica, Tratamento Médico, Realização, Exame Médico, Apresentação, Laudo Médico, Efeito, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Emenda 2: Inclusão, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Reavaliação, Saúde, Licença Médica, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Previdência Social
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2019
Origem
MSG 54 de 2019
Proposição de Lei PRL 160 2019
Proposições anexadas
PLC 4 de 2019
MSG 57 de 2019
Observação Altera os §§ 2º e 4º do art. 1º e acrescenta §§ 9º e 10 ao art 1º, prorrogando para 31 12 2022 o prazo para efeitos da lei e estabelecendo obrigatoriedade de submissão a junta médica a beneficiários da LC 138 2016, possibilitando concessão a estes de aposentadoria por invalidez. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex- Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Obrigatoriedade, Beneficiário, Licença Médica, Tratamento Médico, Realização, Exame Médico, Apresentação, Laudo Médico, Prorrogação, Interrupção, Suspensão, Licença Médica. Obrigatoriedade, Junta Médica, Apresentação, Laudo Médico, Garantia, Conversão, Licença Médica, Tratamento Médico, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Prorrogação, Prazo, Licença Médica, Tratamento Médico, Realização, Exame Médico, Apresentação, Laudo Médico, Efeito, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Emenda 2: Inclusão, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Reavaliação, Saúde, Licença Médica, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Previdência Social
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
30/12/2019
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 152 publicada no Diário do Executivo em 31/12/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 152 publicada no Diário do Executivo em 31/12/2019.
19/12/2019
Ofício 4152 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 160 2019 para sanção. Data do envio: 19/1/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei complementar publicada no DL em 20/12/2019, pág 1. Errata publicada no DL em 3/1/2020, pág 2, retificando o texto da Proposição de Lei Complementar.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4152 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 160 2019 para sanção. Data do envio: 19/1/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei complementar publicada no DL em 20/12/2019, pág 1. Errata publicada no DL em 3/1/2020, pág 2, retificando o texto da Proposição de Lei Complementar.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 123. Errata publicada no DL em 3/1/2020, pág 2, retificando o texto do parecer de redação final.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 123. Errata publicada no DL em 3/1/2020, pág 2, retificando o texto do parecer de redação final.
18/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo emendas, com 65 votos a favor e nenhum voto contrário. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Aprovada em segundo turno a Emenda 1, com 68 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada em segundo turno a Emenda 2, com 68 votos a favor e nenhum voto contrário. Emendas publicadas no DL em 20/12/2019, pág 59 e 60. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô - Beatriz Cerqueira – Betão - Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler - Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado - Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Leite - João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mário Henrique Caixa - Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 61. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa - Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu - Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 67. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr - Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Betão - Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Roberto Andrade - Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 67. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo emendas, com 65 votos a favor e nenhum voto contrário. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Aprovada em segundo turno a Emenda 1, com 68 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada em segundo turno a Emenda 2, com 68 votos a favor e nenhum voto contrário. Emendas publicadas no DL em 20/12/2019, pág 59 e 60. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô - Beatriz Cerqueira – Betão - Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler - Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado - Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Leite - João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mário Henrique Caixa - Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 61. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa - Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu - Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, pág 67. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr - Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Betão - Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Roberto Andrade - Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 68 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 67. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
18/12/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo da totalidade dos membros do Colégio de Líderes, em que solicita seja retirado da pauta das reuniões de hoje este projeto de lei complementar.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo da totalidade dos membros do Colégio de Líderes, em que solicita seja retirado da pauta das reuniões de hoje este projeto de lei complementar.
17/12/2019
Mensagem 57 2019, encaminha substitutivo ao projeto de lei complementar. Anexe-se cópia ao projeto de lei complementar. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 18/12/2019, pág 26. Substitutivo publicado no DL em 18/12/2019, pág 27.
Plenário
Mensagem 57 2019, encaminha substitutivo ao projeto de lei complementar. Anexe-se cópia ao projeto de lei complementar. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 18/12/2019, pág 26. Substitutivo publicado no DL em 18/12/2019, pág 27.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 227.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 227.
11/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 63 votos a favor e nenhum voto contrário. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 63 votos a favor e nenhum voto contrário. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 53.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 53.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 51. Recebido na FFO em 10/12/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 51. Recebido na FFO em 10/12/2019.
05/12/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
03/12/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
03/12/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Osvaldo Lopes.
19/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
14/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 221. Recebido na APU em 13/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 221. Recebido na APU em 13/11/2019.
11/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
07/11/2019
PLC 4 2019 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2019, pág 17.
Plenário
PLC 4 2019 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2019, pág 17.
06/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/11/2019.