PL PROJETO DE LEI 214/2019
PL 214/2019
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Acrescenta art. 12-B adicionando um ponto percentual a alíquotas de operações internas com bebidas alcoólicas, cigarros e produtos de tabacaria, a ser destinado ao Funpren. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação, Bebida Alcoólica, Cigarro, Produto, Tabaco, Destinação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Acrescenta art. 12-B adicionando um ponto percentual a alíquotas de operações internas com bebidas alcoólicas, cigarros e produtos de tabacaria, a ser destinado ao Funpren. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Operação, Bebida Alcoólica, Cigarro, Produto, Tabaco, Destinação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
02/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Dalmo Ribeiro Silva.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.