Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 149 2019 - Lei Complementar

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019

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Origem OFI 15 de 2019

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Proposição de Lei PPC 158 2019

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

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Indexação

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Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Pessoal, Judiciário. Art. 1º: Inclusão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Efeito, Lei Complementar. Art. 2º: Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Unidade Administrativa, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 3º-4º: Alteração, Redação, Lei Complementar, Pessoal, Judiciário. Art. 5º-6º: Exercício, Função, Nomeação, Concurso Público, Lotação, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Judiciário. Art. 7º-9º: Critérios, Movimentação, Licença para Tratar de Interesse Particular, Substituição, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Judiciário. Art. 10-13: Definição, Critérios, Competência, Presidente, Corregedor-Geral de Justiça, Diretor do Foro, Demissão, Cassação, Aposentadoria, Disponibilidade, Destituição, Desembargador, Juiz de Direito, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Judiciário. Art. 14: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar, Composição, Nomeação, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Judiciário. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Pessoal, Judiciário. Art. 1º: Inclusão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Efeito, Aplicação, Servidor Público Estadual, Direitos, Deveres. Art. 2º: Organização Judiciária, Divisão Judiciária, Unidade Administrativa, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Efeito, Unidade Administrativa, Juízo, Expedição, Regulamento. Art. 3º-4º: Alteração, Redação, Lei Complementar, Pessoal, Judiciário, Provimento, Cargo Público, Servidor Público Estadual. Art. 5º: Critérios, Ingresso, Exercício, Função, Nomeação, Concurso Público, Lotação, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Judiciário, Competência, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 6º-7º: Critérios, Movimentação, Licença para Tratar de Interesse Particular, Estágio Probatório, Substituição, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Judiciário, Competência Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Art. 8º: Critérios, Aplicação, Pena Disciplinar, Demissão, Cassação, Aposentadoria, Disponibilidade, Destituição, Cargo em Comissão, Função Comissionada, Destinação, Servidor Público Estadual, Lotação, Unidade Administrativa, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 9º: Sindicância, Processo Disciplinar, Autoridade Administrativa, Conhecimento, Abuso, Erro Judiciário, Ato Ilícito, Irregularidade, Omissão, Servidor Público Estadual, Lotação, Unidade Administrativa, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Obrigatoriedade, Informação, Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 10: Critérios, Apuração, Denúncia, Abuso, Erro Judiciário, Ato Ilícito, Irregularidade, Omissão, Servidor Público Estadual, Lotação, Unidade Administrativa, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Obrigatoriedade, Identificação, Denunciante. Art. 11: Competência, Expedição, Carteira de Identidade Funcional, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Desembargador, Juíz de Direito, Servidor Público Estadual, Quadro de Pessoal, Secretaria, Judiciário. Art. 12-18: Definição, Comarca, Município, Andradas, Araçuaí, Arcos, Baependi, Boa Esperança, Bom Despacho, Brasília de Minas, Brumadinho, Caeté, Cambuí, Cássia, Caxambu, Congonhas, Conselheiro Pena, Esmeraldas, Guanhães, Inhapim, Itabirito, Itambacuri, Itapecerica, Iturama, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Machado, Manga, Manhumirim, Mariana, Matozinhos, Monte Carmelo, Muzambinho, Ouro Branco, Ouro Fino, Paraisópolis, Pedra Azul, Pitangui, Piumhi, Porteirinha, Sabará, Sacramento, Salinas, Santa Bárbara, São Francisco, São Gonçalo do Sapucaí, São João da Ponte, São João Nepomuceno, Três Pontas, Várzea da Palma, Mateus Leme, Alvarenga, Conselheiro Pena, Tarumirim, São José do Mantimento, São Geraldo da Piedade, Governador Valadares, Matias Cardoso, Manga, Jaíba, Juíz de Direito. Art. 19: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar, Composição, Nomeação, Quadro de Pessoal, Provimento Efetivo, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Judiciário.