PL PROJETO DE LEI 1370/2019
PL 1370/2019
Agora
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Estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento
indevido
dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a
incêndios
e ocorrências policiais e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
8 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2019
Proposições anexadas
PL 3302 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Aplicação, Penalidade, Multa, Ato Ilícito, Chamada Telefônica, Proprietário, Telefone, Ligação Telefônica Local, Atendimento, Emergência, Segurança Pública. Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Comunicação
Segurança Pública
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2019
Proposições anexadas
PL 3302 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Aplicação, Penalidade, Multa, Ato Ilícito, Chamada Telefônica, Proprietário, Telefone, Ligação Telefônica Local, Atendimento, Emergência, Segurança Pública. Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Comunicação
Segurança Pública
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
16/11/2021
PL 3302 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/11/2021, pág 6.
Plenário
PL 3302 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/11/2021, pág 6.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 38.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 38.
07/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
09/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/6/2021, pág 101. Recebido na FFO em 7/7/2021.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/6/2021, pág 101. Recebido na FFO em 7/7/2021.
07/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 83. Recebido na SPU em 7/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 83. Recebido na SPU em 7/6/2021.
04/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
18/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 85. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 85. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/12/2019.