PL PROJETO DE LEI 1305/2019
PL 1305/2019
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Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994. (Dispõe sobre
vedação
de visita à família a condenado por crime hediondo, caso cumpra pena
por
crime praticado contra parentes.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Acrescenta art. 137, vedando visita à família a condenado por crime hediondo contra parente. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Execução Penal, Autorização, Saída Temporária, Detento, Visita, Família, Proibição, Hipótese, Condenação, Crime Hediondo, Vítima, Parente.
Assunto geral Direitos Humanos
Execução Penal
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Acrescenta art. 137, vedando visita à família a condenado por crime hediondo contra parente. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Execução Penal, Autorização, Saída Temporária, Detento, Visita, Família, Proibição, Hipótese, Condenação, Crime Hediondo, Vítima, Parente.
Assunto geral Direitos Humanos
Execução Penal
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
27/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
19/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.