PL PROJETO DE LEI 1300/2019
PL 1300/2019
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Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e
empregos públicos de pessoas condenadas pela prática de crimes
previstos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e previstos
no Título XI do Código Penal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Administração Estadual, Contratação, Servidor, Cargo Público, Emprego Público, Hipótese, Condenação Criminal, Trânsito em Julgado, Observação, Necessidade, Apresentação, Atestado de Bons Antecedentes.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Administração Estadual, Contratação, Servidor, Cargo Público, Emprego Público, Hipótese, Condenação Criminal, Trânsito em Julgado, Observação, Necessidade, Apresentação, Atestado de Bons Antecedentes.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
27/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
19/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.