PL PROJETO DE LEI 1223/2019
Estabelece, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de os anúncios de
hospedagem veiculados em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais
informarem ao consumidor o preço real do serviço.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Anexada a
PL 600 de 2019
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Alojamento, Comunicação, Cliente, Consumidor, Informação, Valor, Serviço, Diária de Pousada, Taxas, Fase, Reserva. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Turismo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Anexada a
PL 600 de 2019
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Alojamento, Comunicação, Cliente, Consumidor, Informação, Valor, Serviço, Diária de Pousada, Taxas, Fase, Reserva. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Turismo
Documentos
Tramitação
09/12/2019
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
16/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 16. Anexe-se ao PL 600 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 16. Anexe-se ao PL 600 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.