PL PROJETO DE LEI 117/2019
PL 117/2019
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Dispõe sobre a transferência de veículos automotores destinados à
revenda para concessionários e distribuidores através do Sistema de
Transferência de Veículos Usados - STVU.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Criação, Sistema Estadual, Transferência, Automóvel Usado. Disponibilização, Sistema Estadual, Transferência, Automóvel Usado, Revenda, Pessoa Jurídica, Concessionária, Distribuidor, Veículo Automotor.
Assunto geral Transporte e Trânsito
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Criação, Sistema Estadual, Transferência, Automóvel Usado. Disponibilização, Sistema Estadual, Transferência, Automóvel Usado, Revenda, Pessoa Jurídica, Concessionária, Distribuidor, Veículo Automotor.
Assunto geral Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
21/08/2019
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 16.
Plenário
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 16.
09/05/2019
Remessa do Ofício 943 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 943 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
27/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/3/2019.