PL PROJETO DE LEI 1134/2019
PL 1134/2019
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Dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais no Estado
para famílias que contem entre seus membros pessoas com microcefalia.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD AMR.
Indexação
Resumo Garantia, Família, Paciente, Microcefalia, Participação, Programa Estadual, Habitação Popular.
Assunto geral Assistência Social
Habitação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD AMR.
Indexação
Resumo Garantia, Família, Paciente, Microcefalia, Participação, Programa Estadual, Habitação Popular.
Assunto geral Assistência Social
Habitação
Documentos
Tramitação
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
15/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
09/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer. Recebido na CJU em 11/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer. Recebido na CJU em 11/10/2019.