PL PROJETO DE LEI 1131/2019
Altera a Lei 12.645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2019
Anexada a
PL 825 de 2019
Observação Acrescenta §2º ao art. 1º, altera redação do parágrafo único, que passa a vigorar como §1º, altera artigos 2º e 3º, atribuindo à concessionária despesa de equipamento, obrigação de divulgação de teor da lei em conta de água e penalidade por descumprimento da lei.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Prazo, Instalação, Equipamento, Retenção, Eliminação, Ar, Hidrômetro, Sistema, Abastecimento de Água, Solicitação, Consumidor. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Multa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Saneamento Básico
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2019
Anexada a
PL 825 de 2019
Observação Acrescenta §2º ao art. 1º, altera redação do parágrafo único, que passa a vigorar como §1º, altera artigos 2º e 3º, atribuindo à concessionária despesa de equipamento, obrigação de divulgação de teor da lei em conta de água e penalidade por descumprimento da lei.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Prazo, Instalação, Equipamento, Retenção, Eliminação, Ar, Hidrômetro, Sistema, Abastecimento de Água, Solicitação, Consumidor. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Multa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Saneamento Básico
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
24/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 825 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 9. Anexe-se ao PL 825 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.