PL PROJETO DE LEI 1010/2019
Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23860 2021 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23860 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 34 de 2019
Proposição de Lei PRL 24811 2021
Observação Imóvel nº 10.666, Livro 3-Q, fls. 104, Comarca de Sacramento. Imóvel nº 26.884, Livro 2-RG, ficha 01, Comarca de Araxá. Imóvel nº 49.025, Livro 2-RG, ficha 01, Comarca de Araxá. Imóvel nº 56.467, Livro 2-RG, ficha 01, Comarca de Araxá. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Permuta, Imóvel, Município, Tapira.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 34 de 2019
Proposição de Lei PRL 24811 2021
Observação Imóvel nº 10.666, Livro 3-Q, fls. 104, Comarca de Sacramento. Imóvel nº 26.884, Livro 2-RG, ficha 01, Comarca de Araxá. Imóvel nº 49.025, Livro 2-RG, ficha 01, Comarca de Araxá. Imóvel nº 56.467, Livro 2-RG, ficha 01, Comarca de Araxá. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Permuta, Imóvel, Município, Tapira.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Proposição de Lei
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
30/07/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23860 publicada no Diário do Executivo em 31/7/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23860 publicada no Diário do Executivo em 31/7/2021.
12/07/2021
Ofício 1696 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24811 2021 para sanção. Data do envio: 12/7/2021. Data máxima para sanção: 2/8/2021. Proposição de lei publicada no DL em 13/7/2021, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1696 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24811 2021 para sanção. Data do envio: 12/7/2021. Data máxima para sanção: 2/8/2021. Proposição de lei publicada no DL em 13/7/2021, pág 12.
12/07/2021
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 95. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/7/2021, pág 95. À sanção.
12/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 133.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 133.
07/07/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 84. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 84. À Comissão de Redação.
08/06/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2021, pág 35.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2021, pág 35.
01/06/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Duarte Bechir (PSD) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ João Vítor Xavier (Cidadania) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Noraldino Júnior (PSC) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 19. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Duarte Bechir (PSD) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Gil Pereira (PSD) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Leite (PSDB) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ João Vítor Xavier (Cidadania) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Mauro Tramonte (Republicanos) ¿ Mário Henrique Caixa (PV) ¿ Noraldino Júnior (PSC) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 19. À Comissão de Administração Pública.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 67.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 67.
05/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
18/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 33. Recebido na FFO em 5/5/2021.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 33. Recebido na FFO em 5/5/2021.
17/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2020, pág 16.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2020, pág 16.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
19/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.