PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018
Altera a Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 147 2018 - Lei Complementar
0 a favor
11 contra
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 147 2018 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2018
Origem
OPJ 10 de 2018
Proposição de Lei PPC 155 2018
Proposições anexadas
OPJ 13 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Garantia, Assistência Médico-Hospitalar, Membro, Dependente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Observação, Critérios, Limitação,Valor, Percentagem, Subsídio. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Concessão, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Hipótese, Aposentadoria, Indeferimento, Gozo, Motivo, Necessidade de Serviço.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2018
Origem
OPJ 10 de 2018
Proposição de Lei PPC 155 2018
Proposições anexadas
OPJ 13 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Garantia, Assistência Médico-Hospitalar, Membro, Dependente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Observação, Critérios, Limitação,Valor, Percentagem, Subsídio. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Concessão, Membro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Hipótese, Aposentadoria, Indeferimento, Gozo, Motivo, Necessidade de Serviço.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/12/2018
Proposição de lei complementar sancionada. Lei complementar 147 publicada no Diário do Executivo em 15/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei complementar 147 publicada no Diário do Executivo em 15/12/2018.
12/12/2018
Ofício 1747 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 155 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei complementar publicada no DL em 14/12/2018, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1747 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 155 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei complementar publicada no DL em 14/12/2018, pág 1.
11/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 272.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 272.
05/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno, com 46 votoa a favor e 3 votos contrários. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Doutor Jean Freire ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues. 46 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 45. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno, com 46 votoa a favor e 3 votos contrários. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Doutor Jean Freire ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues. 46 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 45. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/12/2018.
05/12/2018
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do Substitutivo 2, de autoria dos Dep. André Quintão, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Rogério Correia, Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Tadeu Martins Leite. Substitutivo publicado no DL em 6/12/2018, pág 54. O substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do Substitutivo 2, de autoria dos Dep. André Quintão, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Rogério Correia, Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Tadeu Martins Leite. Substitutivo publicado no DL em 6/12/2018, pág 54. O substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
04/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 54.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 54.
04/12/2018
Aprovado em primeiro turno, salvo emenda, com 47 votos a favor e 3 votos contrários. Aprovada a Emenda 1, com 43 votos a favor e 4 votos contrários. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Doutor Jean Freire ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues. 47 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Doutor Jean Freire ¿ João Leite ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues. 43 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 35. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, salvo emenda, com 47 votos a favor e 3 votos contrários. Aprovada a Emenda 1, com 43 votos a favor e 4 votos contrários. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Doutor Jean Freire ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues. 47 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. ¿ Registram ¿não¿: Doutor Jean Freire ¿ João Leite ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues. 43 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 35. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
28/11/2018
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 30/11/2018, pág 28.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 30/11/2018, pág 28.
25/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 24.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 24.
23/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
19/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
17/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/7/2018, pág 34. Recebido na FFO em 19/7/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/7/2018, pág 34. Recebido na FFO em 19/7/2018.
16/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 22. Recebido na APU em 17/7/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/7/2018, pág 22. Recebido na APU em 17/7/2018.
11/07/2018
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. André Quintão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. André Quintão.
28/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2018, pág 2. Às comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2018, pág 2. Às comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2018.