Projeto de Lei Complementar Nº 78/2018
Altera a Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
0 a favor11 contra
Inicio das opiniões: 28/06/2018
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Altera a Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
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Participações encerradas.
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