PL PROJETO DE LEI 5248/2018
PL 5248/2018
Agora
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Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função
pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra
criança ou adolescente.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2018
Proposições relacionadas
RQN 79 de 2023
Proposições anexadas
PL 1911 de 2023
PL 1912 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Proibição, Exercício Efetivo, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Prestação de Serviço, Licitação, Detento, Ex-Detento, Condenação Criminal, Violência, Família, Criança, Adolescente, Destinação, Administração Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Criança e Adolescente
Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2018
Proposições relacionadas
RQN 79 de 2023
Proposições anexadas
PL 1911 de 2023
PL 1912 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Proibição, Exercício Efetivo, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Prestação de Serviço, Licitação, Detento, Ex-Detento, Condenação Criminal, Violência, Família, Criança, Adolescente, Destinação, Administração Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Criança e Adolescente
Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
Tramitação
07/02/2024
PL 1912 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 75.
Plenário
PL 1912 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 75.
07/02/2024
PL 1911 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 74.
Plenário
PL 1911 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 74.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
11/07/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/02/2023
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/2/2023, pág 28.
Plenário
Requerimento da Dep. Alê Portela solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/2/2023, pág 28.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
19/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2018, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2018, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/6/2018.