PL PROJETO DE LEI 4989/2018
PL 4989/2018
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Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão anual dos vencimentos e
dos proventos dos servidores públicos civis e militares do Estado de
Minas Gerais referente às datas-bases de 2015, 2016 e 2017 e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
11 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Revisão Anual, Data-Base, Vencimentos, Proventos, Destinação, Pessoal Civil, Pessoal Militar.
Assunto geral Executivo
Pessoal
Pessoal Militar
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Revisão Anual, Data-Base, Vencimentos, Proventos, Destinação, Pessoal Civil, Pessoal Militar.
Assunto geral Executivo
Pessoal
Pessoal Militar
Documentos
Tramitação
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
06/03/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/3/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/3/2018.