PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 48/2017
Acrescenta o § 5º ao art 21 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
(Suspende prazo de validade de concurso público em caso de impedimento
do
direito à nomeação dos candidatos aprovados.)
Situação atual:
Arquivado
22 a favor
3 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2017
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Autoria coletiva.
Resumo Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Brasileiros, Estrangeiro, Preenchimento, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Requisitos, Previsão, Lei Estadual, Suspensão, Prazo de Validade, Concurso Público, Hipótese, Impedimento Legal, Nomeação, Candidato Aprovado.
Assunto geral Concurso Público
Constituição Estadual
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2017
Observação Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Autoria coletiva.
Resumo Alteração, Dispositivos, Constituição Estadual, Critérios, Brasileiros, Estrangeiro, Preenchimento, Cargo Público, Emprego Público, Função Pública, Requisitos, Previsão, Lei Estadual, Suspensão, Prazo de Validade, Concurso Público, Hipótese, Impedimento Legal, Nomeação, Candidato Aprovado.
Assunto geral Concurso Público
Constituição Estadual
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
19/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/12/2017, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 22/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/12/2017, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 22/12/2017.