PL PROJETO DE LEI 4765/2017
Obriga o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para a compra
de arma de fogo por policial militar e policial civil no Estado.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2017
Anexada a
PL 1067 de 2015
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Arma de Fogo, Destinação, Policial Militar, Policial Civil.
Assunto geral Finanças Públicas
Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2017
Anexada a
PL 1067 de 2015
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Aquisição, Arma de Fogo, Destinação, Policial Militar, Policial Civil.
Assunto geral Finanças Públicas
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
05/08/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
07/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 10. Anexe-se ao PL 1067 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 10. Anexe-se ao PL 1067 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.