PL PROJETO DE LEI 4737/2017
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22806 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22806 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2017
Origem
MSG 303 de 2017
Proposição de Lei PRL 23844 2017
Proposições anexadas
PL 3136 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Criação, Política Estadual, Sistema Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Organização, Sistema Nacional, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Âmbito Estadual. Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Substitutivo 1: Art. 1-8: Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Art. 9-26: Organização, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), Composição, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Empresa Privada, Sociedade Civil. Art. 27: Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação.
Assunto geral Alimentação
Saúde Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2017
Origem
MSG 303 de 2017
Proposição de Lei PRL 23844 2017
Proposições anexadas
PL 3136 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Criação, Política Estadual, Sistema Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Organização, Sistema Nacional, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Âmbito Estadual. Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Substitutivo 1: Art. 1-8: Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação. Art. 9-26: Organização, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), Composição, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA-MG), Empresa Privada, Sociedade Civil. Art. 27: Revogação, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Nutrição, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação.
Assunto geral Alimentação
Saúde Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22806 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22806 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
20/12/2017
Ofício 3238 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23844 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3238 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23844 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 13.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 261.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 261.
18/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Em votação, o Substitutivo 1. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Leite – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 204. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Em votação, o Substitutivo 1. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Leite – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 204. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.
14/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 42.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos - Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 46. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos - Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 46. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 14/12/2017.
07/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 101.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 101.
07/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 99. Recebido na FFO em 7/12/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 99. Recebido na FFO em 7/12/2017.
04/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 118. Recebido na APU em 4/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 118. Recebido na APU em 4/12/2017.
26/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 31/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2017, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 31/10/2017.