PL PROJETO DE LEI 4340/2017
Altera a Lei 20826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto
Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22925 2018 - Lei Ordinária
1 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22925 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Origem
MSG 272 de 2017
Proposição de Lei PRL 23873 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Propõe ajustes ao Estatuto Mineiro da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para alinhar seus dispositivos com as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. A mudança redefine quem pode ser beneficiado pelo estatuto e estabelece o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fopemimpe - como instância responsável pela gestão do tratamento diferenciado para esses negócios. Incorpora também regras simplificadas de contratação pública para micro e pequenas empresas. Emenda nº 1: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a organização e o funcionamento do Fopemimpe na forma de regulamento, assegurada a participação da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa. Emenda nº 1 (segundo turno): Determina que serão adotadas nas aquisições públicas do Estado as regras previstas na na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Origem
MSG 272 de 2017
Proposição de Lei PRL 23873 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Propõe ajustes ao Estatuto Mineiro da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para alinhar seus dispositivos com as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. A mudança redefine quem pode ser beneficiado pelo estatuto e estabelece o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fopemimpe - como instância responsável pela gestão do tratamento diferenciado para esses negócios. Incorpora também regras simplificadas de contratação pública para micro e pequenas empresas. Emenda nº 1: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a organização e o funcionamento do Fopemimpe na forma de regulamento, assegurada a participação da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa. Emenda nº 1 (segundo turno): Determina que serão adotadas nas aquisições públicas do Estado as regras previstas na na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
12/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22925 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22925 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018.
20/12/2017
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23873 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 57.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3271 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23873 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 57.
20/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 199.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 199.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Em votação, o projeto, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior - Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 214. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Em votação, o projeto, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior - Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 214. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 138.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 138.
18/12/2017
Aprovado em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Mtins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulsses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 17 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 186. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Mtins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulsses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 17 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 186. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 18/12/2017.
13/12/2017
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação do projeto. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 218.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação do projeto. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 218.
12/12/2017
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/12/2017, pág 44. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na DEC em 13/12/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/12/2017, pág 44. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na DEC em 13/12/2017.
30/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2017, pág 45.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2017, pág 45.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 112. Recebido na DEC em 30/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2017, pág 112. Recebido na DEC em 30/11/2017.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
07/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2017.