PL PROJETO DE LEI 4276/2017
PL 4276/2017
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Dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do
veículo pela identificação do não pagamento do imposto.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
41 a favor
3 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Recolhimento, Retenção, Apreensão, Veículo, Hipótese, Ausência, Pagamento, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Melhoria, Redação.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributo
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Recolhimento, Retenção, Apreensão, Veículo, Hipótese, Ausência, Pagamento, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Substitutivo 2: Melhoria, Redação.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
23/04/2020
Ofício do Sr Wesley Marcos Lucas de Mendonça e da Sra Ana Lúcia Rodrigues Prado, respectivamente presidente e 1ª-secretária da Câmara Municipal de Araguari, solicitando a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 25.
Plenário
Ofício do Sr Wesley Marcos Lucas de Mendonça e da Sra Ana Lúcia Rodrigues Prado, respectivamente presidente e 1ª-secretária da Câmara Municipal de Araguari, solicitando a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 25.
14/11/2019
Ofício do Sr Wesley Marcos Lucas de Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando abaixo-assinado em apoio à aprovação, em segundo turno, do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2019, pág 37. Errata publicada no DL em 19/11/2019, pág 52, retificando o número da proposição.
Plenário
Ofício do Sr Wesley Marcos Lucas de Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando abaixo-assinado em apoio à aprovação, em segundo turno, do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2019, pág 37. Errata publicada no DL em 19/11/2019, pág 52, retificando o número da proposição.
15/10/2019
Ofício do Sr Paulo Sergio de Oliveira do Vale, vereador da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando abaixo-assinado em apoio à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/10/2019, pág 22. Errata publicada no DL em 18/10/2019, pág 38, retificando o ano da proposição.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Sergio de Oliveira do Vale, vereador da Câmara Municipal de Araguari, encaminhando abaixo-assinado em apoio à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/10/2019, pág 22. Errata publicada no DL em 18/10/2019, pág 38, retificando o ano da proposição.
05/06/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 74.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 74.
28/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
28/05/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2019, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 28/5/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães. 37 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2019, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 28/5/2019.
27/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 94.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 94.
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído).
09/05/2018
Remessa do Ofício 582 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 582 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
09/05/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
11/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
04/04/2018
Primeiro Turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 27. Recebido na FFO em 4/4/2018.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro Turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 27. Recebido na FFO em 4/4/2018.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 206. Recebido na DCC em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 206. Recebido na DCC em 27/11/2017.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
17/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/5/2017.