Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Recebido

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2017

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Assunto Encaminha o Projeto de Lei 4737 2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.

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Proposições relacionadas PL 4737 de 2017

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Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Criação, Política Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Objetivo, Garantia, Direito à Alimentação.

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Assunto geral Alimentação
Saúde Pública