PL PROJETO DE LEI 3887/2016
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência
doméstica e familiar contra mulher, seus familiares e testemunhas no
âmbito do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Proposição não recebida
Situação atual
Proposição não recebida
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2016
Proposições relacionadas
PL 2239 de 2015
Observação Não recebido nos termos do inciso IV do art. 173 c/c o inciso II do art. 284 do Regimento Interno. Silegis Idêntica/semelhante à proposição apresentada anteriormente PL. 2239 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Monitoramento, Processamento Eletrônico, Acusado, Violência, Mulher, Observação, Lei Federal.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2016
Proposições relacionadas
PL 2239 de 2015
Observação Não recebido nos termos do inciso IV do art. 173 c/c o inciso II do art. 284 do Regimento Interno. Silegis Idêntica/semelhante à proposição apresentada anteriormente PL. 2239 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Monitoramento, Processamento Eletrônico, Acusado, Violência, Mulher, Observação, Lei Federal.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Documentos
Tramitação
10/11/2016
Proposição não recebida, nos termos do inciso IV do art 173, c/c o inciso II do art 284, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/11/2016, pág 53.
Diário do Legislativo
Proposição não recebida, nos termos do inciso IV do art 173, c/c o inciso II do art 284, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/11/2016, pág 53.