PL PROJETO DE LEI 3626/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de funcionário
fluente na língua brasileira de sinais - Libras - nos centros de
compras no Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
2 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Centro Comercial, Oferecimento, Intérprete, (LIBRAS), Atendimento, Deficiente Auditivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Centro Comercial, Oferecimento, Intérprete, (LIBRAS), Atendimento, Deficiente Auditivo.
Documentos
Tramitação
28/11/2018
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
21/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 76.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 76.
01/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.
15/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2016, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2016, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2016.