PL PROJETO DE LEI 921/2015
Institui o Polo de Piscicultura Ornamental e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22111 2016 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22111 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 4165 de 2013
Proposição de Lei PRL 23029 2016
Proposições relacionadas
RQO 2405 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 4165 2013. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Criação, Objetivo, Polo Agroindustrial, Piscicultura, Microrregião, Muriaé, Especificação, Competência, Executivo. Composição, Município, Vieiras, Eugenópolis, Patrocínio do Muriaé, Miradouro, Barão do Monte Alto, São Francisco do Glória, Muriaé. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo. Emenda 1: Inclusão, Critérios, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 4165 de 2013
Proposição de Lei PRL 23029 2016
Proposições relacionadas
RQO 2405 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 4165 2013. Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Criação, Objetivo, Polo Agroindustrial, Piscicultura, Microrregião, Muriaé, Especificação, Competência, Executivo. Composição, Município, Vieiras, Eugenópolis, Patrocínio do Muriaé, Miradouro, Barão do Monte Alto, São Francisco do Glória, Muriaé. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo. Emenda 1: Inclusão, Critérios, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
11/05/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22111 publicada no Diário do Executivo em 12/5/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22111 publicada no Diário do Executivo em 12/5/2016.
20/04/2016
Ofício 796 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23029 2016 para sanção. Data do envio: 20/4/2016. Data máxima para sanção: 13/5/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 21/4/2016, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 796 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23029 2016 para sanção. Data do envio: 20/4/2016. Data máxima para sanção: 13/5/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 21/4/2016, pág 3.
19/04/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/04/2016
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2016, pág 40.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2016, pág 40.
14/04/2016
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. 41 votos a favor. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda nº 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 44 votos a favor. Não houve voto contrário. Está aprovada a Emenda nº 1. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 49. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/4/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. 41 votos a favor. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda nº 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 44 votos a favor. Não houve voto contrário. Está aprovada a Emenda nº 1. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 49. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/4/2016.
17/02/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Inácio Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 52.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relator: Dep. Inácio Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 52.
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para Comissão de Agropecuária e Agroindústria, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão de Política Agropecuária, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência esclarece, ainda, que tal adequação não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para Comissão de Agropecuária e Agroindústria, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão de Política Agropecuária, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência esclarece, ainda, que tal adequação não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
09/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Rogério Correia (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relator: Dep. Rogério Correia (proposição redistribuída).
03/12/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Felipe Attiê - Carlos Pimenta - Professor Neivaldo. Votaram ¿sim¿ 46 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 921 2015 na forma do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 43. À Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Recebido na AAG em 3/12/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Felipe Attiê - Carlos Pimenta - Professor Neivaldo. Votaram ¿sim¿ 46 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 921 2015 na forma do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 43. À Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Recebido na AAG em 3/12/2015.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2015, pág 16.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2015, pág 16.
24/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
19/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2015, pág 21. Recebido na FFO em 20/8/2015.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2015, pág 21. Recebido na FFO em 20/8/2015.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco.
01/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 63. Recebido na PAA em 1/7/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 63. Recebido na PAA em 1/7/2015.
24/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.