PL PROJETO DE LEI 820/2015
PL 820/2015
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam "e-commerce", com
hospedagem em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado,
de inserirem endereços, telefones e dados cadastrais completos em seus
sites.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 1427 de 2011
Anexada a
PL 506 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei nº 1427 2011. Anexada à proposição PL 506 2015.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa, Operação, Página, (INTERNET), Localização, Matriz, Filial, Estado, Disponibilização, Endereço, Telefone, Correio Eletrônico.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 1427 de 2011
Anexada a
PL 506 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei nº 1427 2011. Anexada à proposição PL 506 2015.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa, Operação, Página, (INTERNET), Localização, Matriz, Filial, Estado, Disponibilização, Endereço, Telefone, Correio Eletrônico.
Documentos
Tramitação
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 47. Anexe-se ao PL 506 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 47. Anexe-se ao PL 506 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.