PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 43/2015
Sugere alterações nos programas do Eixo Segurança Pública, do Plano
Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Assunto Sugere alterações nos programas do Eixo Segurança Pública, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
RQN 3235 de 2015
RQN 3184 de 2015
RQN 3247 de 2015
RQN 3248 de 2015
RQN 3249 de 2015
RQN 3250 de 2015
RQN 3251 de 2015
RQN 3252 de 2015
RQN 3253 de 2015
Evento PPAG 2016-2019.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: Watson Wilton de Azevedo Rocha (Loja Maçônica Nova Luz (Paracatu)) / Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) PROPOSTA: Proposta 239: Sugere as seguintes alterações nos programas do eixo Segurança Pública: 1) Ampliação da unidade socioeducativa em Patos de Minas, criação da unidade de semiliberdade socioeducativa em Unaí e efetiva regionalização de ambas. 2) Implantação do Programa Fica Vivo abrangendo municípios de grande porte no território Noroeste. 3) Efetivar a regionalização do sistema prisional. 4) Polícia Militar: 4. 1 - Em todo o território, é necessário o aumento do efetivo e maior estrutura logística, com a consequente ampliação da patrulha familiar, escolar e rural. A priorização para a cidade de Paracatu, onde o índice de criminalidade é o maior da região Noroeste e Alto Paranaíba. 4. 2 - Ampliar as áreas de monitoramento do Olho Vivo em Paracatu, São Gotardo, Carmo do Paranaíba e Patos de Minas 5) Polícia Civil: 5.1 - Em todo o território, é necessário o aumento do efetivo e maior estrutura logística. A priorização para a cidade de Paracatu, onde o índice de criminalidade é o maior da Região Noroeste e Alto Paranaíba. 5.2 - Aumento do efetivo, em todo o território Noroeste. Proposta 276: Sugere as seguintes alterações no PMDI e nos programas do eixo Segurança Pública: 1) Criação do 6º eixo Meio Ambiente 2) Nos programas do Eixo Especial agrupados por destinatários (negros, índios, mulheres, idosos, LGBT, pessoas com deficiência etc), incluir os animais não humanos, considerando a Declaração de Cambridge (Inglaterra, 2012), comprovar cientificamente sua senciência. 3) Programa 4 - Infraestrutura e Logística da Polícia Civil. Aumentar proporcionalmente todas as metas físicas e financeiras de todas as ações desse programa, para que atendam também a Delegacia de Crimes Contra a Fauna, criada em janeiro de 2013, instalada na Rua Piratininga, Bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte, bem como as outras duas a serem criadas no Estado, em municípios estratégicos. Destaque para a necessidade de se estruturar adequadamente essa instituição existente em Belo Horizonte, com pessoal suficiente e vocacionado, bem como para a necessidade da criação de espaço físico adequado para destinar os animais resgatados de maus-tratos por essa delegacia de Belo Horizonte (assim como as demais a serem criadas). 4) Programa 123 - Educação Profissional de Segurança Pública. Destinação de R$50.000,00/ano (2016 a 2019) para capacitação dos militares das Polícias Militar, Ambiental, Bombeiros e Civil, que usam cães e cavalos para policiamento, bem como dos demais, para que tenham condições de identificar maus-tratos praticados pela população contra esses seres sencientes. Tal justificativa tem amparo constitucional (art. 225, §1º, inciso VII da CF/88 e art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98). 5) Criação do Programa “Animais usados para policiamento (cães e cavalos)”, destinado a todas as Polícias (Militar, Bombeiros, Ambiental e Civil). EIXO: 4 - SEGURANÇA PÚBLICA
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Assunto Sugere alterações nos programas do Eixo Segurança Pública, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
RQN 3235 de 2015
RQN 3184 de 2015
RQN 3247 de 2015
RQN 3248 de 2015
RQN 3249 de 2015
RQN 3250 de 2015
RQN 3251 de 2015
RQN 3252 de 2015
RQN 3253 de 2015
Evento PPAG 2016-2019.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: Watson Wilton de Azevedo Rocha (Loja Maçônica Nova Luz (Paracatu)) / Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) PROPOSTA: Proposta 239: Sugere as seguintes alterações nos programas do eixo Segurança Pública: 1) Ampliação da unidade socioeducativa em Patos de Minas, criação da unidade de semiliberdade socioeducativa em Unaí e efetiva regionalização de ambas. 2) Implantação do Programa Fica Vivo abrangendo municípios de grande porte no território Noroeste. 3) Efetivar a regionalização do sistema prisional. 4) Polícia Militar: 4. 1 - Em todo o território, é necessário o aumento do efetivo e maior estrutura logística, com a consequente ampliação da patrulha familiar, escolar e rural. A priorização para a cidade de Paracatu, onde o índice de criminalidade é o maior da região Noroeste e Alto Paranaíba. 4. 2 - Ampliar as áreas de monitoramento do Olho Vivo em Paracatu, São Gotardo, Carmo do Paranaíba e Patos de Minas 5) Polícia Civil: 5.1 - Em todo o território, é necessário o aumento do efetivo e maior estrutura logística. A priorização para a cidade de Paracatu, onde o índice de criminalidade é o maior da Região Noroeste e Alto Paranaíba. 5.2 - Aumento do efetivo, em todo o território Noroeste. Proposta 276: Sugere as seguintes alterações no PMDI e nos programas do eixo Segurança Pública: 1) Criação do 6º eixo Meio Ambiente 2) Nos programas do Eixo Especial agrupados por destinatários (negros, índios, mulheres, idosos, LGBT, pessoas com deficiência etc), incluir os animais não humanos, considerando a Declaração de Cambridge (Inglaterra, 2012), comprovar cientificamente sua senciência. 3) Programa 4 - Infraestrutura e Logística da Polícia Civil. Aumentar proporcionalmente todas as metas físicas e financeiras de todas as ações desse programa, para que atendam também a Delegacia de Crimes Contra a Fauna, criada em janeiro de 2013, instalada na Rua Piratininga, Bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte, bem como as outras duas a serem criadas no Estado, em municípios estratégicos. Destaque para a necessidade de se estruturar adequadamente essa instituição existente em Belo Horizonte, com pessoal suficiente e vocacionado, bem como para a necessidade da criação de espaço físico adequado para destinar os animais resgatados de maus-tratos por essa delegacia de Belo Horizonte (assim como as demais a serem criadas). 4) Programa 123 - Educação Profissional de Segurança Pública. Destinação de R$50.000,00/ano (2016 a 2019) para capacitação dos militares das Polícias Militar, Ambiental, Bombeiros e Civil, que usam cães e cavalos para policiamento, bem como dos demais, para que tenham condições de identificar maus-tratos praticados pela população contra esses seres sencientes. Tal justificativa tem amparo constitucional (art. 225, §1º, inciso VII da CF/88 e art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98). 5) Criação do Programa “Animais usados para policiamento (cães e cavalos)”, destinado a todas as Polícias (Militar, Bombeiros, Ambiental e Civil). EIXO: 4 - SEGURANÇA PÚBLICA
Documentos
Tramitação
19/11/2015
Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma de emenda apresentada ao Projeto de lei 2937 2015 e do requerimento apresentado. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 337. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao Projeto de lei 2937 2015 e do requerimento apresentado. Deu origem a: Emenda ao projeto de lei 2937 2015. RQN 3235 2015. RQN 3184 2015. RQN 3247 2015. RQN 3248 2015. RQN 3249 2015. RQN 3250 2015. RQN 3251 2015. RQN 3252 2015. RQN 3253 2015. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 29.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma de emenda apresentada ao Projeto de lei 2937 2015 e do requerimento apresentado. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 337. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao Projeto de lei 2937 2015 e do requerimento apresentado. Deu origem a: Emenda ao projeto de lei 2937 2015. RQN 3235 2015. RQN 3184 2015. RQN 3247 2015. RQN 3248 2015. RQN 3249 2015. RQN 3250 2015. RQN 3251 2015. RQN 3252 2015. RQN 3253 2015. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 29.
12/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/11/2015, pág 67. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 16/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/11/2015, pág 67. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 16/11/2015.