PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 37/2015
Altera a Constituição do Estado para acrescentar o art. 300 e revogar o
inciso III do art. 139. (Dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e
revoga dispositivo da Constituição Estadual que confere à Polícia Civil
a competência para registro e licenciamento de veículos e habilitação de
motoristas).
Situação atual:
Arquivado
6 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Diretrizes Gerais, Objetivo, Sistema Estadual, Trânsito. Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Competência, Polícia Civil, Registro, Licenciamento, Veículos, Habilitação, Motorista.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Diretrizes Gerais, Objetivo, Sistema Estadual, Trânsito. Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Competência, Polícia Civil, Registro, Licenciamento, Veículos, Habilitação, Motorista.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
09/07/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 11/7/2015, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 11/7/2015, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.