PROJETO DE LEI 2906 de 2015 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2906/2015 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do seguro por Danos Pessoais Causados contra Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23084 2018 - Lei Ordinária

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Encerrada

Autoria

Isauro Calais
PMN

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23084 2018 - Lei Ordinária

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2015

Proposição de Lei PRL 24021 2018

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.

Indexação

Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)

Divulgação

Sistema Único de Saúde (SUS)

Resumo Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao SUS a afixar aviso para informar ao público sobre o direito de recebimento da indenização do seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – Dpvat.

Assunto geral Defesa do Consumidor
Imóvel
Transporte e Trânsito

Documentos

Tramitação

14/08/2018

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 23084 publicada no Diário do Executivo em 15/8/2018.

26/07/2018

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 1142 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24021 2018 para sanção. Data do envio: 26/7/2018. Data máxima para sanção: 17/8/2018. Proposição de lei publicada no DL em 27/7/2018, pág 31.

25/07/2018

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

25/07/2018

Comissão de Redação

Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 57.

24/07/2018

Plenário

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da Dep. Ione Pinheiro, que recebeu o número 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes. Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/7/2018, pág 46. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Emenda publicada no DL em 25/7/2018, pág 47. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 27/7/2018, pág 49. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/7/2018.

04/04/2018