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PL PROJETO DE LEI 2859/2015

PL

2859/2015 PROJETO DE LEI

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual: Retirado de tramitação
0 a favor 0 contra
Encerrada
Situação atual Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2015
Origem Documento PL 5705 de 2014
Proposições relacionadas Documento PL 2856 de 2015
Documento RQO 2288 de 2015
Anexada a Documento PL 2856 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei nº 5705 2014. Anexada à proposição PL 2856 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 5705 2014.
Resumo Proibição, Manuseio, Utilização, Queima, Fogos de Artifício, Objetivo, Proteção, Animal, Situação, Maus-Tratos.
Assunto geral Proteção aos Animais
Documentos
Tramitação
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