03/02/2016

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A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que ampliou as competências e alterou a denominação da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Corporativismo para Comissão de Desenvolvimento Econômico, reforma despachos anteriores e, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno, determina que, a partir de 1/2/2016, todas as proposições em tramitação nesta Casa que haviam sido distribuídas à Comissão de Turismo sejam redistribuídas à Comissão de Desenvolvimento Econômico, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento, incluindo os pareceres já emitidos. A presidência esclarece, ainda, que tal redistribuição não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34. Faixa constitucional.

03/11/2015

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Encaminhado o Ofício 3351 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 22717.

06/10/2015

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Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando o posicionamento contrário desta Casa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 9.

01/10/2015

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Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 21781 publicada no Diário do Executivo em 2/10/2015. Vetados o artigos 8 e 9. Mensagem 86 2015 - encaminha razões do Veto 22717 2015. Publicada no DL em 8/10/2015, pág 3.

30/09/2015

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Ofício 3033 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22717 2015 para sanção. Data do envio: 30/9/2015. Data máxima para sanção: 22/10/2015. Proposição de lei publicada no DL em 1/10/2015, pág 1.

30/09/2015

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Aprovado em redação final. À sanção.

30/09/2015

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Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2015, pág 32.

30/09/2015

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 2, 4 e 6. Rejeitadas as Emendas 1, 3, 5, 7, 8 e 9. Votação nominal do projeto, salvo emendas e destaques. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo - Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. 35 votos a favor, 27 votos contrários, 0 votos em branco. Votação do art 3º do vencido em 1º turno. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 35 votos a favor, 19 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 5º do vencido em 1º turno. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. 35 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 6º do vencido em 1º turno. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira - Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. 35 votos a favor, 23 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 10 do vencido em 1º turno. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres. Registram “branco”: Marília Campos – Noraldino Júnior. 38 votos a favor, 14 votos contrários, 2 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 16 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 2. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 3. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes – Wander Borges. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos - Vanderlei Miranda. 23 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 4. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 5. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Sargento Rodrigues – Tito Torres. Registram “não”: Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 23 votos a favor, 30 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 6. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. 34 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 7. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 8. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 9. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. Registram “não”: Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 32 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 10/10/2015, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/9/2015.

30/09/2015

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Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, as Emendas recebidas em Plenário no decorrer da discussão do projeto serão submetidas a votação independentemente de parecer. Rejeitado o requerimento de adiamento de votação do projeto.

30/09/2015

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A presidência, no uso de suas atribuições, em especial a prevista no art 83 do Regimento Interno, e considerando que: I) ao presidente compete, como fiscal da ordem, tomar toda e qualquer providência que entenda necessária ao funcionamento normal das reuniões; II) a reunião extraordinária realizada hoje, pela manhã, teve todo o seu tempo tomado pela apreciação de um único requerimento incidental que solicitava o encerramento da discussão do Projeto de Lei 2817 2015, nos termos do parágrafo único do art 248 do Regimento Interno; III) ainda há, a serem apreciados, outros 13 (treze) requerimentos incidentais, apresentados tanto por deputados da oposição quanto por deputados da base de Governo; IV) que a apreciação dos citados requerimentos prejudicará o bom andamento das reuniões, e por conseguinte desta Casa como um todo; V) e que esta presidência se norteia pelos princípios do Estado Democrático de Direito, especialmente o da impessoalidade e o da isonomia, objetivando assegurar a igualdade de prerrogativas e oportunidades para todos os deputados desta Casa, independentemente de integrarem a Maioria ou a Minoria; DECIDE deixar de receber os seguintes requerimentos incidentes sobre o Projeto de Lei 2817 2015: - quatro requerimentos do Dep. Gustavo Corrêa, solicitando, respectivamente, sejam as Emendas 3, 4, 5 e 6 devolvidas à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer; - três requerimentos do Dep. Arlen Santiago, solicitando, respectivamente, sejam as Emendas 7, 8 e 9 devolvidas à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer; - um requerimento do Dep. Sargento Rodrigues, solicitando a devolução do projeto à Comissão de Justiça para parecer, nos termos do parágrafo segundo do art 185 do Regimento Interno; - um requerimento do Dep. João Leite, solicitando a inversão da preferência da votação, de modo que a Emenda 2 seja apreciada antes da Emenda 1; - e um requerimento do Dep. Rogério Correia, solicitando que as Emendas apresentadas em segundo turno sejam apreciadas independentemente de parecer. Decisão publicada no DL em 2/10/2015, pág 16.

30/09/2015

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Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emenda 3. Dep. Léo Portela - Emenda 4. Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 5. Dep. Anselmo José Domingos e Dep. Ulysses Gomes - Emenda 6. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 7. Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emendas 8 e 9. Emendas publicadas no DL em 8/10/2015, pág 68 e 69. As Emendas encaminhadas pelo Governador do Estado por meio da mensagem 82 2015, recebida em 29/9/2015, foram contempladas no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do art 180 do Regimento Interno.

30/09/2015

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Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Voto contrário do Dep. Felipe Attiê. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2015, pág 22. Errata publicada no DL em 21/10/2015, pág 49, incluindo o voto contrário do Dep. Felipe Attiê.

29/09/2015

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Segundo Turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Distribuído em avulso o parecer.

29/09/2015

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Mensagem 82 2015, encaminha propostas de Emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada no DL em 1/10/2015, pág 4. Proposta de Emendas publicadas no DL em 1/10/2015, pág 4.

29/09/2015

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, exceto o seu art 8. Aprovadas as Emendas 14 e 109. Prejudicados o Substitutivo 1, o Projeto Original e as Emendas 1 e 108. Rejeitadas as Emendas 2 a 13 e 15 a 107. Votação nominal: Em votação, o substitutivo 2, salvo emendas e destaques. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges - Antônio Jorge. 35 votos a favor, 28 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 2º do Substitutivo 2. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Wander Borges. 35 votos a favor, 25 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 3º do Substitutivo 2. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Wander Borges - Antônio Carlos Arantes. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 6º do Substitutivo 2. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Wander Borges. 35 votos a favor, 27 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 8º do Substitutivo 2. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 0 votos a favor, 61 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 109. Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges - Ione Pinheiro. 61 votos a favor, votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 2, 5, 9, 10, 12, 13, 16, 19, 22, 24, 26 a 42, 45 a 68, 70 a 75, 77 a 91, 94 a 104 e 107. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Lafayette de Andrada. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 37 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 3. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 4. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 6. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Wander Borges. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 21 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 7. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 19 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 8. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 37 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 11. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 14. Registram “sim”: Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. 38 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 15. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 17. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 18. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 18 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 20. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 18 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 21. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 23. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”:Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 25. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 43. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 44. Registram “sim”: Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 69. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 76. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marcio Santiago – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. 14 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 8/10/2015, págs de 37 a 67. Prosseguimento da votação: Em votação, a Emenda 92. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro - Dilzon Melo. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Votação da Emenda 93. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 105. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier - Lafayette de Andrada. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 32 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 106. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada. Registram “não”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 1/10/2015, pág 12 e 13. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 29/9/2015.

28/09/2015

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Rejeitado o requerimento de adiamento da votação do projeto.

25/09/2015

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Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo 2, com a Emenda 109 e pela rejeição das Emendas de 2 a 108. Aprovado. Voto contrário do Dep. Felipe Attiê e do Dep. Gustavo Corrêa. Publicado no DL em 29/9/2015, pág 7.

25/09/2015

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Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses.

25/09/2015

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Ofício dos Srs Fábio Pergher, presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, e Fernando Rodrigues de Barros, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, manifestando repúdio ao aumento de tributos previsto no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 2.

25/09/2015

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Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Duarte Bechir - Emenda 2. Dep. Ione Pinheiro - Emenda 3. Dep. Ione Pinheiro, Dep. Gustavo Valadares, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Antônio Carlos Arantes, Dep. João Leite e Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 4. Errata publicada no DL em 7/10/2015, pág 28, incluindo o nome do Dep. Sargento Rodrigues como autor da emenda. Governador do Estado de Minas Gerais - Emenda 5, encaminhada por meio da Mensagem 80 2015. Dep. Gustavo Valadares - Emendas 6, 7, 55 a 58, 84 e 85. Dep. Lafayette de Andrada - Emenda 8. Dep. Cabo Júlio, Dep. Rogério Correia, Dep. Durval Ângelo e Dep. Agostinho Patrus Filho - Emenda 9. Dep. Cabo Júlio - Emenda 10. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 11. Dep. Léo Portela - Emendas 12 e 13. Dep. Iran Barbosa - Emenda 14. Dep. Antônio Carlos Arantes - Emendas 15, 18, 74 a 78 e 108. Dep. Dilzon Melo - Emendas 16, 19, 68 e 69. Dep. Gil Pereira - Emendas 17 e 79 a 81. Dep. Tito Torres - Emendas 20, 30 a 32 e 65 a 67. Dep. Carlos Pimenta - Emendas 21, 23. Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 22, 24, 25, 27 a 29 e 86 a 90. Dep. Arlen Santiago - Emendas 26 e 91. Dep. Bonifácio Mourão - Emendas 33 a 36 e 62 a 64. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 37 a 41, 46, 59 a 61, 82 e 83. Dep. Paulo Lamac - Emenda 42. Dep. João Leite - Emendas 43, 44, 72 e 73. Dep. João Vítor Xavier e Dep. Dilzon Melo - Emendas 45, 47 e 48. Dep. João Vítor Xavier e Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 49 a 53. Dep. Dalmo Ribeiro Silva e Dep. Arlen Santiago - Emenda 54. Dep. Gustavo Corrêa - Emendas 70 e 71. Dep. Gil Pereira e Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emenda 92. Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emenda 93. Dep. Arnaldo Silva - Emenda 94 e 95. Dep. Felipe Attiê - Emendas 96 a 106. Dep. Bosco - Emenda 107. Emendas publicadas no DL em 6/10/2015, pág 12 a 36. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as Emendas. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 284, combinado com o inciso IV do art 173 do RI, uma Emenda do Dep. Ulysses Gomes e uma Emenda do Dep. Duarte Bechir, ambas por serem idênticas à Emenda 2 ao projeto de lei 1915 2015, rejeitada em segundo turno. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do art 273 do RI, uma Emenda do Dep. Felipe Attiê por ser idêntica à Emenda 8. A Presidência informa ao plenário que uma Emenda encaminhada pelo Governador do Estado por meio da mensagem 80 2015, publicada em 23 9 2015, foi contemplada no parecer da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e será arquivada, nos termos do inciso IV do art 180 do RI. Encerrada a reunião por falta de quórum. Recebido na FFO em 25/9/2015.

24/09/2015

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Continua em discussão.

24/09/2015

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Iniciada a discussão.

23/09/2015

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Primeiro turno. Reunião conjunta com a TIC. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1 e do Substitutivo 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Arnaldo Silva, Dep. Felipe Attiê, Dep. Gustavo Corrêa. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 18.

23/09/2015

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Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Tiago Ulisses. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 14. Recebido na FFO em 23/9/2015.

22/09/2015

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Mensagem 80 2015, encaminha proposta de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 23/9/2015, pág 18. Proposta de Emendas publicada no DL em 23/9/2015, pág 18.

17/09/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Bonifácio Mourão, do Dep. Gustavo Valadares e do Dep. Antônio Jorge. Publicado no DL em 18/9/2015, pág 21. Recebido na TIC em 18/9/2015.

16/09/2015

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Requerimento do Dep. Antônio Carlos Arantes solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para parecer. Aprovado. Cumpra-se.

16/09/2015

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A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 79 2015, este projeto passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/9/2015, pág 12.

16/09/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.

16/09/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

01/09/2015

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/9/2015.