PL PROJETO DE LEI 2817/2015
Altera a Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 21781 2015 - Lei Ordinária
1 a favor
73 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 21781 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 02/11/2015
Origem
MSG 73 de 2015
Proposição de Lei PRL 22717 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 2082 de 2015
RQO 2083 de 2015
VET 22717 de 2015
MSG 86 de 2015
Proposições anexadas
MSG 79 de 2015
MSG 80 de 2015
MSG 82 de 2015
Observação Altera os artigos 5º, 12, 12-A, 14 e a tabela F da lei nº 6763 1975, o artigo 11 da lei nº 12729 1997, os artigos 3º e 11-A da lei nº 14937 2003. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Referência, Regulamentação, Incidência, Aliquota, (ICMS), Hipótese, Operação Interestadual, Venda, Destinatário, Consumidor. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Alíquota, (ICMS), Referência, Prestação de Serviço, Comunicação. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Alíquota, (ICMS), Incidência, Cerveja, Ausência, Álcool, Bebida Alcoólica, Exceção, Aguardente, Derivados, Cana-de-Açúcar, Cigarro, Arma, Arma de Fogo, Refrigerante, Bebida Energética, Ração, Destinação, Animal Doméstico, Perfume, Cosméticos, Alimentação, Destinatário, Atletas, Telefone Celular, Equipamentos, Utilização, Pesca Amadorística, Equipamento de Som, Alto-Falante, Vídeo, Instalação, Automóvel. Aplicabilidade, Operação Interestadual, Destinatário, Consumidor. Art. 4 - Acréscimo, Dispositivos, Definição, Contribuinte, (ICMS), Hipótese, Operação Interestadual, Destinatário, Consumidor. Art. 5 e 6 - Alteração, Tabela, Mercadoria, Prestação de Serviço, Incidência, (ICMS), Inclusão, Perfume, Energia Elétrica, Consumo, Estabelecimento Comercial, Especificação. Art. 7 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Isenção, (ICMS), Operação Interna, Energia Elétrica, Consumo Residencial, Referência, Média, Consumo. Art. 8 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Fato Gerador, (IPVA), Referência, Exclusão, Isenção, Veículo Automotor, Dispensa, Licenciamento, Hipótese, Ausência, Tráfego, Via Pública. Art. 9 - Alteração, Dispositivos, Definição, Fato Gerador, (IPVA), Referência, Ampliação, Quantidade, Parcela, Pagamento, Crédito Tributário, (IPVA). Art. 10 - Especificação, Exercício Financeiro, Fixação, Alíquota, (ICMS), Operação Interestadual, Mercadoria, Destinatário, Consumidor. Art. 11 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Revogação, Dispositivos, Referência, Valor, Recolhimento, (ICMS), Operação Interestadual, Mercadoria, Destinatário, Consumidor. Revogação, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Incidência, Operação Interestadual, Mercadoria, Destinação, Consumo, Ativo Imobilizado, Utilização, Contribuinte. Revogação, Dispositivos, Referência, Definição, Contribuinte, (ICMS), Adquirente, Operação Interestadual. Revogação, Dispositivos, Tabela, Mercadoria, Prestação de Serviço, Incidência, (ICMS), Referência, Serviço, Comunicação. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Referência, Parcela, (ICMS), Hipótese, Operação Interestadual, Venda, Destinatário, Consumidor. Substitutivo 1: Retirada, Aumento, Alíquota, (ICMS). Art. 2 – Retirada, Aumento, Alíquota, (ICMS), Prestação de Serviço, Telecomunicação. Art. 3 - Retirada, Aumento, Alíquota, (ICMS), Incidência, Cerveja, Ausência, Álcool, Bebida Alcoólica, Exceção, Aguardente, Derivados, Cana-de-Açúcar, Cigarro, Arma, Arma de Fogo, Refrigerante, Bebida Energética, Ração, Destinação, Animal Doméstico, Perfume, Cosméticos, Alimentação, Destinatário, Atletas, Telefone Celular, Equipamentos, Utilização, Pesca Amadorística, Equipamento de Som, Alto-Falante, Vídeo, Instalação, Automóvel. Art. 5 e 6 – Retirada, Alteração, Tabela, Mercadoria, Prestação de Serviço, Incidência, (ICMS), Inclusão, Perfume, Energia Elétrica, Consumo, Estabelecimento Comercial, Especificação. Art. 8 – Retirada, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Fato Gerador, (IPVA), Referência, Exclusão, Isenção, Veículo Automotor, Dispensa, Licenciamento, Hipótese, Ausência, Tráfego, Via Pública. Substitutivo 2: Alteração, Dispositivos, Aumento, Alíquota, (ICMS). Art. 2 – Definição, Data, Vigência, Aumento, Alíquota, (ICMS), Prestação de Serviço, Telecomunicação. Art. 3 - Manutenção, Aumento, Alíquota, (ICMS), Incidência, Cerveja, Ausência, Álcool, Bebida Alcoólica, Exceção, Aguardente, Derivados, Cana-de-Açúcar, Cigarro, Arma, Arma de Fogo, Refrigerante, Bebida Energética, Ração, Destinação, Animal Doméstico, Perfume, Cosméticos, Alimentação, Destinatário, Atletas, Telefone Celular, Equipamentos, Utilização, Pesca Amadorística, Equipamento de Som, Alto-Falante, Vídeo, Instalação, Automóvel. Art. 5 e 6 – Definição, Data, Vigência, Aumento, Alíquota, (ICMS), Perfume, Energia Elétrica, Consumo, Estabelecimento Comercial, Especificação. Art. 8 – Manutenção, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Fato Gerador, (IPVA), Referência, Exclusão, Isenção, Veículo Automotor, Dispensa, Licenciamento, Hipótese, Ausência, Tráfego, Via Pública. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Critérios, Cálculo, Imposto, Referência, Diferença, Alíquota Interna, Alíquota, Operação Interestadual. Emenda 2 (segundo turno): Alteração, Concessão, Isenção, (ICMS), Operação Interna, Energia Elétrica, Consumo Residencial, Referência, Média, Consumo. Emenda 3 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Referência, Incidência, Aliquota, (ICMS), Bebida Alcoólica. Emenda 4 (segundo turno): Redução, Percentagem, Tributação, Bebida, Exceção, Bebida Alcoólica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 02/11/2015
Origem
MSG 73 de 2015
Proposição de Lei PRL 22717 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 2082 de 2015
RQO 2083 de 2015
VET 22717 de 2015
MSG 86 de 2015
Proposições anexadas
MSG 79 de 2015
MSG 80 de 2015
MSG 82 de 2015
Observação Altera os artigos 5º, 12, 12-A, 14 e a tabela F da lei nº 6763 1975, o artigo 11 da lei nº 12729 1997, os artigos 3º e 11-A da lei nº 14937 2003. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Referência, Regulamentação, Incidência, Aliquota, (ICMS), Hipótese, Operação Interestadual, Venda, Destinatário, Consumidor. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Alíquota, (ICMS), Referência, Prestação de Serviço, Comunicação. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Alíquota, (ICMS), Incidência, Cerveja, Ausência, Álcool, Bebida Alcoólica, Exceção, Aguardente, Derivados, Cana-de-Açúcar, Cigarro, Arma, Arma de Fogo, Refrigerante, Bebida Energética, Ração, Destinação, Animal Doméstico, Perfume, Cosméticos, Alimentação, Destinatário, Atletas, Telefone Celular, Equipamentos, Utilização, Pesca Amadorística, Equipamento de Som, Alto-Falante, Vídeo, Instalação, Automóvel. Aplicabilidade, Operação Interestadual, Destinatário, Consumidor. Art. 4 - Acréscimo, Dispositivos, Definição, Contribuinte, (ICMS), Hipótese, Operação Interestadual, Destinatário, Consumidor. Art. 5 e 6 - Alteração, Tabela, Mercadoria, Prestação de Serviço, Incidência, (ICMS), Inclusão, Perfume, Energia Elétrica, Consumo, Estabelecimento Comercial, Especificação. Art. 7 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Isenção, (ICMS), Operação Interna, Energia Elétrica, Consumo Residencial, Referência, Média, Consumo. Art. 8 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Fato Gerador, (IPVA), Referência, Exclusão, Isenção, Veículo Automotor, Dispensa, Licenciamento, Hipótese, Ausência, Tráfego, Via Pública. Art. 9 - Alteração, Dispositivos, Definição, Fato Gerador, (IPVA), Referência, Ampliação, Quantidade, Parcela, Pagamento, Crédito Tributário, (IPVA). Art. 10 - Especificação, Exercício Financeiro, Fixação, Alíquota, (ICMS), Operação Interestadual, Mercadoria, Destinatário, Consumidor. Art. 11 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Revogação, Dispositivos, Referência, Valor, Recolhimento, (ICMS), Operação Interestadual, Mercadoria, Destinatário, Consumidor. Revogação, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Incidência, Operação Interestadual, Mercadoria, Destinação, Consumo, Ativo Imobilizado, Utilização, Contribuinte. Revogação, Dispositivos, Referência, Definição, Contribuinte, (ICMS), Adquirente, Operação Interestadual. Revogação, Dispositivos, Tabela, Mercadoria, Prestação de Serviço, Incidência, (ICMS), Referência, Serviço, Comunicação. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Referência, Parcela, (ICMS), Hipótese, Operação Interestadual, Venda, Destinatário, Consumidor. Substitutivo 1: Retirada, Aumento, Alíquota, (ICMS). Art. 2 – Retirada, Aumento, Alíquota, (ICMS), Prestação de Serviço, Telecomunicação. Art. 3 - Retirada, Aumento, Alíquota, (ICMS), Incidência, Cerveja, Ausência, Álcool, Bebida Alcoólica, Exceção, Aguardente, Derivados, Cana-de-Açúcar, Cigarro, Arma, Arma de Fogo, Refrigerante, Bebida Energética, Ração, Destinação, Animal Doméstico, Perfume, Cosméticos, Alimentação, Destinatário, Atletas, Telefone Celular, Equipamentos, Utilização, Pesca Amadorística, Equipamento de Som, Alto-Falante, Vídeo, Instalação, Automóvel. Art. 5 e 6 – Retirada, Alteração, Tabela, Mercadoria, Prestação de Serviço, Incidência, (ICMS), Inclusão, Perfume, Energia Elétrica, Consumo, Estabelecimento Comercial, Especificação. Art. 8 – Retirada, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Fato Gerador, (IPVA), Referência, Exclusão, Isenção, Veículo Automotor, Dispensa, Licenciamento, Hipótese, Ausência, Tráfego, Via Pública. Substitutivo 2: Alteração, Dispositivos, Aumento, Alíquota, (ICMS). Art. 2 – Definição, Data, Vigência, Aumento, Alíquota, (ICMS), Prestação de Serviço, Telecomunicação. Art. 3 - Manutenção, Aumento, Alíquota, (ICMS), Incidência, Cerveja, Ausência, Álcool, Bebida Alcoólica, Exceção, Aguardente, Derivados, Cana-de-Açúcar, Cigarro, Arma, Arma de Fogo, Refrigerante, Bebida Energética, Ração, Destinação, Animal Doméstico, Perfume, Cosméticos, Alimentação, Destinatário, Atletas, Telefone Celular, Equipamentos, Utilização, Pesca Amadorística, Equipamento de Som, Alto-Falante, Vídeo, Instalação, Automóvel. Art. 5 e 6 – Definição, Data, Vigência, Aumento, Alíquota, (ICMS), Perfume, Energia Elétrica, Consumo, Estabelecimento Comercial, Especificação. Art. 8 – Manutenção, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Fato Gerador, (IPVA), Referência, Exclusão, Isenção, Veículo Automotor, Dispensa, Licenciamento, Hipótese, Ausência, Tráfego, Via Pública. Emenda 1 (segundo turno): Alteração, Critérios, Cálculo, Imposto, Referência, Diferença, Alíquota Interna, Alíquota, Operação Interestadual. Emenda 2 (segundo turno): Alteração, Concessão, Isenção, (ICMS), Operação Interna, Energia Elétrica, Consumo Residencial, Referência, Média, Consumo. Emenda 3 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Referência, Incidência, Aliquota, (ICMS), Bebida Alcoólica. Emenda 4 (segundo turno): Redução, Percentagem, Tributação, Bebida, Exceção, Bebida Alcoólica.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Proposição de Lei
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Errata (1)
-
Emenda e/ou Substitutivo (3)
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Errata (2)
Tramitação
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que ampliou as competências e alterou a denominação da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Corporativismo para Comissão de Desenvolvimento Econômico, reforma despachos anteriores e, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno, determina que, a partir de 1/2/2016, todas as proposições em tramitação nesta Casa que haviam sido distribuídas à Comissão de Turismo sejam redistribuídas à Comissão de Desenvolvimento Econômico, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento, incluindo os pareceres já emitidos. A presidência esclarece, ainda, que tal redistribuição não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34. Faixa constitucional.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que ampliou as competências e alterou a denominação da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Corporativismo para Comissão de Desenvolvimento Econômico, reforma despachos anteriores e, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno, determina que, a partir de 1/2/2016, todas as proposições em tramitação nesta Casa que haviam sido distribuídas à Comissão de Turismo sejam redistribuídas à Comissão de Desenvolvimento Econômico, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento, incluindo os pareceres já emitidos. A presidência esclarece, ainda, que tal redistribuição não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34. Faixa constitucional.
03/11/2015
Encaminhado o Ofício 3351 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 22717.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 3351 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 22717.
06/10/2015
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando o posicionamento contrário desta Casa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 9.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando o posicionamento contrário desta Casa ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 9.
01/10/2015
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 21781 publicada no Diário do Executivo em 2/10/2015. Vetados o artigos 8 e 9. Mensagem 86 2015 - encaminha razões do Veto 22717 2015. Publicada no DL em 8/10/2015, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 21781 publicada no Diário do Executivo em 2/10/2015. Vetados o artigos 8 e 9. Mensagem 86 2015 - encaminha razões do Veto 22717 2015. Publicada no DL em 8/10/2015, pág 3.
30/09/2015
Ofício 3033 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22717 2015 para sanção. Data do envio: 30/9/2015. Data máxima para sanção: 22/10/2015. Proposição de lei publicada no DL em 1/10/2015, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3033 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22717 2015 para sanção. Data do envio: 30/9/2015. Data máxima para sanção: 22/10/2015. Proposição de lei publicada no DL em 1/10/2015, pág 1.
30/09/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/09/2015
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2015, pág 32.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2015, pág 32.
30/09/2015
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 2, 4 e 6. Rejeitadas as Emendas 1, 3, 5, 7, 8 e 9. Votação nominal do projeto, salvo emendas e destaques. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo - Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 27 votos contrários, 0 votos em branco. Votação do art 3º do vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 35 votos a favor, 19 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 5º do vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 6º do vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira - Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 23 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 10 do vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. Registram ¿branco¿: Marília Campos ¿ Noraldino Júnior. 38 votos a favor, 14 votos contrários, 2 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 16 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 3. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos - Vanderlei Miranda. 23 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 4. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 5. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 23 votos a favor, 30 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 6. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. 34 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 7. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 8. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 9. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 32 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 10/10/2015, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/9/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 2, 4 e 6. Rejeitadas as Emendas 1, 3, 5, 7, 8 e 9. Votação nominal do projeto, salvo emendas e destaques. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo - Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 27 votos contrários, 0 votos em branco. Votação do art 3º do vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 35 votos a favor, 19 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 5º do vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 6º do vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira - Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 23 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 10 do vencido em 1º turno. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Tito Torres. Registram ¿branco¿: Marília Campos ¿ Noraldino Júnior. 38 votos a favor, 14 votos contrários, 2 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 16 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 3. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos - Vanderlei Miranda. 23 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 4. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 5. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 23 votos a favor, 30 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 6. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. 34 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 7. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. - Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 8. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 9. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. Registram ¿não¿: Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 32 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 10/10/2015, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/9/2015.
30/09/2015
Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, as Emendas recebidas em Plenário no decorrer da discussão do projeto serão submetidas a votação independentemente de parecer. Rejeitado o requerimento de adiamento de votação do projeto.
Plenário
Nos termos do parágrafo 4 do art 189 do Regimento Interno, as Emendas recebidas em Plenário no decorrer da discussão do projeto serão submetidas a votação independentemente de parecer. Rejeitado o requerimento de adiamento de votação do projeto.
30/09/2015
A presidência, no uso de suas atribuições, em especial a prevista no art 83 do Regimento Interno, e considerando que: I) ao presidente compete, como fiscal da ordem, tomar toda e qualquer providência que entenda necessária ao funcionamento normal das reuniões; II) a reunião extraordinária realizada hoje, pela manhã, teve todo o seu tempo tomado pela apreciação de um único requerimento incidental que solicitava o encerramento da discussão do Projeto de Lei 2817 2015, nos termos do parágrafo único do art 248 do Regimento Interno; III) ainda há, a serem apreciados, outros 13 (treze) requerimentos incidentais, apresentados tanto por deputados da oposição quanto por deputados da base de Governo; IV) que a apreciação dos citados requerimentos prejudicará o bom andamento das reuniões, e por conseguinte desta Casa como um todo; V) e que esta presidência se norteia pelos princípios do Estado Democrático de Direito, especialmente o da impessoalidade e o da isonomia, objetivando assegurar a igualdade de prerrogativas e oportunidades para todos os deputados desta Casa, independentemente de integrarem a Maioria ou a Minoria; DECIDE deixar de receber os seguintes requerimentos incidentes sobre o Projeto de Lei 2817 2015: - quatro requerimentos do Dep. Gustavo Corrêa, solicitando, respectivamente, sejam as Emendas 3, 4, 5 e 6 devolvidas à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer; - três requerimentos do Dep. Arlen Santiago, solicitando, respectivamente, sejam as Emendas 7, 8 e 9 devolvidas à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer; - um requerimento do Dep. Sargento Rodrigues, solicitando a devolução do projeto à Comissão de Justiça para parecer, nos termos do parágrafo segundo do art 185 do Regimento Interno; - um requerimento do Dep. João Leite, solicitando a inversão da preferência da votação, de modo que a Emenda 2 seja apreciada antes da Emenda 1; - e um requerimento do Dep. Rogério Correia, solicitando que as Emendas apresentadas em segundo turno sejam apreciadas independentemente de parecer. Decisão publicada no DL em 2/10/2015, pág 16.
Plenário
A presidência, no uso de suas atribuições, em especial a prevista no art 83 do Regimento Interno, e considerando que: I) ao presidente compete, como fiscal da ordem, tomar toda e qualquer providência que entenda necessária ao funcionamento normal das reuniões; II) a reunião extraordinária realizada hoje, pela manhã, teve todo o seu tempo tomado pela apreciação de um único requerimento incidental que solicitava o encerramento da discussão do Projeto de Lei 2817 2015, nos termos do parágrafo único do art 248 do Regimento Interno; III) ainda há, a serem apreciados, outros 13 (treze) requerimentos incidentais, apresentados tanto por deputados da oposição quanto por deputados da base de Governo; IV) que a apreciação dos citados requerimentos prejudicará o bom andamento das reuniões, e por conseguinte desta Casa como um todo; V) e que esta presidência se norteia pelos princípios do Estado Democrático de Direito, especialmente o da impessoalidade e o da isonomia, objetivando assegurar a igualdade de prerrogativas e oportunidades para todos os deputados desta Casa, independentemente de integrarem a Maioria ou a Minoria; DECIDE deixar de receber os seguintes requerimentos incidentes sobre o Projeto de Lei 2817 2015: - quatro requerimentos do Dep. Gustavo Corrêa, solicitando, respectivamente, sejam as Emendas 3, 4, 5 e 6 devolvidas à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer; - três requerimentos do Dep. Arlen Santiago, solicitando, respectivamente, sejam as Emendas 7, 8 e 9 devolvidas à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer; - um requerimento do Dep. Sargento Rodrigues, solicitando a devolução do projeto à Comissão de Justiça para parecer, nos termos do parágrafo segundo do art 185 do Regimento Interno; - um requerimento do Dep. João Leite, solicitando a inversão da preferência da votação, de modo que a Emenda 2 seja apreciada antes da Emenda 1; - e um requerimento do Dep. Rogério Correia, solicitando que as Emendas apresentadas em segundo turno sejam apreciadas independentemente de parecer. Decisão publicada no DL em 2/10/2015, pág 16.
30/09/2015
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emenda 3. Dep. Léo Portela - Emenda 4. Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 5. Dep. Anselmo José Domingos e Dep. Ulysses Gomes - Emenda 6. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 7. Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emendas 8 e 9. Emendas publicadas no DL em 8/10/2015, pág 68 e 69. As Emendas encaminhadas pelo Governador do Estado por meio da mensagem 82 2015, recebida em 29/9/2015, foram contempladas no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do art 180 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emenda 3. Dep. Léo Portela - Emenda 4. Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 5. Dep. Anselmo José Domingos e Dep. Ulysses Gomes - Emenda 6. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 7. Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emendas 8 e 9. Emendas publicadas no DL em 8/10/2015, pág 68 e 69. As Emendas encaminhadas pelo Governador do Estado por meio da mensagem 82 2015, recebida em 29/9/2015, foram contempladas no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do art 180 do Regimento Interno.
30/09/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Voto contrário do Dep. Felipe Attiê. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2015, pág 22. Errata publicada no DL em 21/10/2015, pág 49, incluindo o voto contrário do Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Voto contrário do Dep. Felipe Attiê. Aprovado. Publicado no DL em 1/10/2015, pág 22. Errata publicada no DL em 21/10/2015, pág 49, incluindo o voto contrário do Dep. Felipe Attiê.
29/09/2015
Segundo Turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Distribuído em avulso o parecer.
29/09/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, exceto o seu art 8. Aprovadas as Emendas 14 e 109. Prejudicados o Substitutivo 1, o Projeto Original e as Emendas 1 e 108. Rejeitadas as Emendas 2 a 13 e 15 a 107. Votação nominal: Em votação, o substitutivo 2, salvo emendas e destaques. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges - Antônio Jorge. 35 votos a favor, 28 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 2º do Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 25 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 3º do Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Wander Borges - Antônio Carlos Arantes. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 6º do Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 27 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 8º do Substitutivo 2. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 0 votos a favor, 61 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 109. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Ione Pinheiro. 61 votos a favor, votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 2, 5, 9, 10, 12, 13, 16, 19, 22, 24, 26 a 42, 45 a 68, 70 a 75, 77 a 91, 94 a 104 e 107. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Lafayette de Andrada. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 37 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 3. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 4. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 6. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 21 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 7. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 19 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 8. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 37 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 11. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 14. Registram ¿sim¿: Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. 38 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 15. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 17. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 18. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Nozinho. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 18 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 20. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 18 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 21. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 23. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿:Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 25. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 43. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 44. Registram ¿sim¿: Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 69. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 76. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. 14 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 8/10/2015, págs de 37 a 67. Prosseguimento da votação: Em votação, a Emenda 92. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro - Dilzon Melo. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Votação da Emenda 93. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 105. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier - Lafayette de Andrada. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 32 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 106. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 1/10/2015, pág 12 e 13. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 29/9/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, exceto o seu art 8. Aprovadas as Emendas 14 e 109. Prejudicados o Substitutivo 1, o Projeto Original e as Emendas 1 e 108. Rejeitadas as Emendas 2 a 13 e 15 a 107. Votação nominal: Em votação, o substitutivo 2, salvo emendas e destaques. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges - Antônio Jorge. 35 votos a favor, 28 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 2º do Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 25 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 3º do Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Wander Borges - Antônio Carlos Arantes. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 6º do Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 27 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art 8º do Substitutivo 2. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 0 votos a favor, 61 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 109. Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Ione Pinheiro. 61 votos a favor, votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 2, 5, 9, 10, 12, 13, 16, 19, 22, 24, 26 a 42, 45 a 68, 70 a 75, 77 a 91, 94 a 104 e 107. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Lafayette de Andrada. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 37 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 3. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 4. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 6. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Wander Borges. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 21 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 7. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 19 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 8. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 37 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 11. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 20 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 14. Registram ¿sim¿: Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bonifácio Mourão ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. 38 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 15. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 17. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 17 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 18. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Nozinho. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 18 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 20. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 18 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 21. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 23. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿:Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 25. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 43. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 44. Registram ¿sim¿: Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 69. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 76. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. 14 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 8/10/2015, págs de 37 a 67. Prosseguimento da votação: Em votação, a Emenda 92. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro - Dilzon Melo. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Votação da Emenda 93. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 105. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier - Lafayette de Andrada. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 32 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 106. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada. Registram ¿não¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 1/10/2015, pág 12 e 13. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 29/9/2015.
28/09/2015
Rejeitado o requerimento de adiamento da votação do projeto.
Plenário
Rejeitado o requerimento de adiamento da votação do projeto.
25/09/2015
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo 2, com a Emenda 109 e pela rejeição das Emendas de 2 a 108. Aprovado. Voto contrário do Dep. Felipe Attiê e do Dep. Gustavo Corrêa. Publicado no DL em 29/9/2015, pág 7.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo 2, com a Emenda 109 e pela rejeição das Emendas de 2 a 108. Aprovado. Voto contrário do Dep. Felipe Attiê e do Dep. Gustavo Corrêa. Publicado no DL em 29/9/2015, pág 7.
25/09/2015
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
25/09/2015
Ofício dos Srs Fábio Pergher, presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, e Fernando Rodrigues de Barros, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, manifestando repúdio ao aumento de tributos previsto no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 2.
Plenário
Ofício dos Srs Fábio Pergher, presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, e Fernando Rodrigues de Barros, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, manifestando repúdio ao aumento de tributos previsto no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 2.
25/09/2015
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Duarte Bechir - Emenda 2. Dep. Ione Pinheiro - Emenda 3. Dep. Ione Pinheiro, Dep. Gustavo Valadares, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Antônio Carlos Arantes, Dep. João Leite e Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 4. Errata publicada no DL em 7/10/2015, pág 28, incluindo o nome do Dep. Sargento Rodrigues como autor da emenda. Governador do Estado de Minas Gerais - Emenda 5, encaminhada por meio da Mensagem 80 2015. Dep. Gustavo Valadares - Emendas 6, 7, 55 a 58, 84 e 85. Dep. Lafayette de Andrada - Emenda 8. Dep. Cabo Júlio, Dep. Rogério Correia, Dep. Durval Ângelo e Dep. Agostinho Patrus Filho - Emenda 9. Dep. Cabo Júlio - Emenda 10. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 11. Dep. Léo Portela - Emendas 12 e 13. Dep. Iran Barbosa - Emenda 14. Dep. Antônio Carlos Arantes - Emendas 15, 18, 74 a 78 e 108. Dep. Dilzon Melo - Emendas 16, 19, 68 e 69. Dep. Gil Pereira - Emendas 17 e 79 a 81. Dep. Tito Torres - Emendas 20, 30 a 32 e 65 a 67. Dep. Carlos Pimenta - Emendas 21, 23. Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 22, 24, 25, 27 a 29 e 86 a 90. Dep. Arlen Santiago - Emendas 26 e 91. Dep. Bonifácio Mourão - Emendas 33 a 36 e 62 a 64. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 37 a 41, 46, 59 a 61, 82 e 83. Dep. Paulo Lamac - Emenda 42. Dep. João Leite - Emendas 43, 44, 72 e 73. Dep. João Vítor Xavier e Dep. Dilzon Melo - Emendas 45, 47 e 48. Dep. João Vítor Xavier e Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 49 a 53. Dep. Dalmo Ribeiro Silva e Dep. Arlen Santiago - Emenda 54. Dep. Gustavo Corrêa - Emendas 70 e 71. Dep. Gil Pereira e Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emenda 92. Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emenda 93. Dep. Arnaldo Silva - Emenda 94 e 95. Dep. Felipe Attiê - Emendas 96 a 106. Dep. Bosco - Emenda 107. Emendas publicadas no DL em 6/10/2015, pág 12 a 36. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as Emendas. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 284, combinado com o inciso IV do art 173 do RI, uma Emenda do Dep. Ulysses Gomes e uma Emenda do Dep. Duarte Bechir, ambas por serem idênticas à Emenda 2 ao projeto de lei 1915 2015, rejeitada em segundo turno. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do art 273 do RI, uma Emenda do Dep. Felipe Attiê por ser idêntica à Emenda 8. A Presidência informa ao plenário que uma Emenda encaminhada pelo Governador do Estado por meio da mensagem 80 2015, publicada em 23 9 2015, foi contemplada no parecer da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e será arquivada, nos termos do inciso IV do art 180 do RI. Encerrada a reunião por falta de quórum. Recebido na FFO em 25/9/2015.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Duarte Bechir - Emenda 2. Dep. Ione Pinheiro - Emenda 3. Dep. Ione Pinheiro, Dep. Gustavo Valadares, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Antônio Carlos Arantes, Dep. João Leite e Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 4. Errata publicada no DL em 7/10/2015, pág 28, incluindo o nome do Dep. Sargento Rodrigues como autor da emenda. Governador do Estado de Minas Gerais - Emenda 5, encaminhada por meio da Mensagem 80 2015. Dep. Gustavo Valadares - Emendas 6, 7, 55 a 58, 84 e 85. Dep. Lafayette de Andrada - Emenda 8. Dep. Cabo Júlio, Dep. Rogério Correia, Dep. Durval Ângelo e Dep. Agostinho Patrus Filho - Emenda 9. Dep. Cabo Júlio - Emenda 10. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 11. Dep. Léo Portela - Emendas 12 e 13. Dep. Iran Barbosa - Emenda 14. Dep. Antônio Carlos Arantes - Emendas 15, 18, 74 a 78 e 108. Dep. Dilzon Melo - Emendas 16, 19, 68 e 69. Dep. Gil Pereira - Emendas 17 e 79 a 81. Dep. Tito Torres - Emendas 20, 30 a 32 e 65 a 67. Dep. Carlos Pimenta - Emendas 21, 23. Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 22, 24, 25, 27 a 29 e 86 a 90. Dep. Arlen Santiago - Emendas 26 e 91. Dep. Bonifácio Mourão - Emendas 33 a 36 e 62 a 64. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 37 a 41, 46, 59 a 61, 82 e 83. Dep. Paulo Lamac - Emenda 42. Dep. João Leite - Emendas 43, 44, 72 e 73. Dep. João Vítor Xavier e Dep. Dilzon Melo - Emendas 45, 47 e 48. Dep. João Vítor Xavier e Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 49 a 53. Dep. Dalmo Ribeiro Silva e Dep. Arlen Santiago - Emenda 54. Dep. Gustavo Corrêa - Emendas 70 e 71. Dep. Gil Pereira e Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emenda 92. Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emenda 93. Dep. Arnaldo Silva - Emenda 94 e 95. Dep. Felipe Attiê - Emendas 96 a 106. Dep. Bosco - Emenda 107. Emendas publicadas no DL em 6/10/2015, pág 12 a 36. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as Emendas. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 284, combinado com o inciso IV do art 173 do RI, uma Emenda do Dep. Ulysses Gomes e uma Emenda do Dep. Duarte Bechir, ambas por serem idênticas à Emenda 2 ao projeto de lei 1915 2015, rejeitada em segundo turno. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso III do art 273 do RI, uma Emenda do Dep. Felipe Attiê por ser idêntica à Emenda 8. A Presidência informa ao plenário que uma Emenda encaminhada pelo Governador do Estado por meio da mensagem 80 2015, publicada em 23 9 2015, foi contemplada no parecer da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e será arquivada, nos termos do inciso IV do art 180 do RI. Encerrada a reunião por falta de quórum. Recebido na FFO em 25/9/2015.
24/09/2015
Continua em discussão.
Plenário
Continua em discussão.
24/09/2015
Iniciada a discussão.
Plenário
Iniciada a discussão.
23/09/2015
Primeiro turno. Reunião conjunta com a TIC. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1 e do Substitutivo 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Arnaldo Silva, Dep. Felipe Attiê, Dep. Gustavo Corrêa. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 18.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a TIC. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1 e do Substitutivo 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Arnaldo Silva, Dep. Felipe Attiê, Dep. Gustavo Corrêa. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 18.
23/09/2015
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Tiago Ulisses. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 14. Recebido na FFO em 23/9/2015.
Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Tiago Ulisses. Publicado no DL em 26/9/2015, pág 14. Recebido na FFO em 23/9/2015.
22/09/2015
Mensagem 80 2015, encaminha proposta de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 23/9/2015, pág 18. Proposta de Emendas publicada no DL em 23/9/2015, pág 18.
Plenário
Mensagem 80 2015, encaminha proposta de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 23/9/2015, pág 18. Proposta de Emendas publicada no DL em 23/9/2015, pág 18.
17/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Bonifácio Mourão, do Dep. Gustavo Valadares e do Dep. Antônio Jorge. Publicado no DL em 18/9/2015, pág 21. Recebido na TIC em 18/9/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Voto contrário do Dep. Bonifácio Mourão, do Dep. Gustavo Valadares e do Dep. Antônio Jorge. Publicado no DL em 18/9/2015, pág 21. Recebido na TIC em 18/9/2015.
16/09/2015
Requerimento do Dep. Antônio Carlos Arantes solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
Plenário
Requerimento do Dep. Antônio Carlos Arantes solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
16/09/2015
A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 79 2015, este projeto passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/9/2015, pág 12.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 79 2015, este projeto passou a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/9/2015, pág 12.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
01/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/9/2015.