VET VETO 22717/2015
Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado,
e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
2 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2015
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/11/2015
Origem
PL 2817 de 2015
MSG 86 de 2015
Observação Veta proposição PL. 2817 2015. Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Motivo, Inconstitucionalidade.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributos
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2015
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/11/2015
Origem
PL 2817 de 2015
MSG 86 de 2015
Observação Veta proposição PL. 2817 2015. Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Motivo, Inconstitucionalidade.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributos
Documentos
Tramitação
03/11/2015
Encaminhado o Ofício 3351 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 22717.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 3351 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 22717.
03/11/2015
Veto parcial mantido, com 50 votos a favor e 5 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Votação nominal: Em votação, o veto aos arts. 8º e 9º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Deiró Marra – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Iran Barbosa – Leandro Genaro. Votaram “sim” 50 deputados. Votaram “não” 5 deputados. Votação nominal publicada no DL em 5/11/2015, págs 31 e 32.
Plenário
Veto parcial mantido, com 50 votos a favor e 5 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Votação nominal: Em votação, o veto aos arts. 8º e 9º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Deiró Marra – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Iran Barbosa – Leandro Genaro. Votaram “sim” 50 deputados. Votaram “não” 5 deputados. Votação nominal publicada no DL em 5/11/2015, págs 31 e 32.
28/10/2015
Turno Único. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2015, pág 11.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2015, pág 11.
27/10/2015
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Agostinho Patrus Filho. Relator: Dep. Bosco.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Agostinho Patrus Filho. Relator: Dep. Bosco.
22/10/2015
Turno Único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Bosco; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Geraldo Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Agostinho Patrus Filho e Dep. Anselmo José Domingos; Suplentes: Dep. Glaycon Franco e Dep. Dirceu Ribeiro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gustavo Corrêa; Suplente: Dep. Gil Pereira. Publicada no DL em 24/10/2015, pág 12. Recebida na ESP em 26/10/2015.
Plenário
Turno Único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Bosco; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Geraldo Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Agostinho Patrus Filho e Dep. Anselmo José Domingos; Suplentes: Dep. Glaycon Franco e Dep. Dirceu Ribeiro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gustavo Corrêa; Suplente: Dep. Gil Pereira. Publicada no DL em 24/10/2015, pág 12. Recebida na ESP em 26/10/2015.
06/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 3. Veto parcial 22717 2015 ao projeto de lei 2817 2015. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 3. Veto parcial 22717 2015 ao projeto de lei 2817 2015. À Comissão Especial, para parecer.