RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1893/2015
Requerem seja encaminhado ao presidente do Congresso Nacional pedido de
providências para que mantenha no Projeto de Lei nº 432 2013 as condições
degradantes e a jornada exaustiva de trabalho como situações
caracterizadoras do trabalho escravo, tal como atualmente previsto no
art. 149 do Código Penal Brasileiro, prevenindo-se, assim, a ocorrência
de retrocesso de direitos sociais garantidos constitucionalmente.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2015
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente do Congresso Nacional pedido de providências para que mantenha no Projeto de Lei nº 432 2013 as condições degradantes e a jornada exaustiva de trabalho como situações caracterizadoras do trabalho escravo, tal como atualmente previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro, prevenindo-se, assim, a ocorrência de retrocesso de direitos sociais garantidos constitucionalmente.
Proposições relacionadas
RQN 1109 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Documentos relacionados Correspondência - Senado Federal
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2015
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente do Congresso Nacional pedido de providências para que mantenha no Projeto de Lei nº 432 2013 as condições degradantes e a jornada exaustiva de trabalho como situações caracterizadoras do trabalho escravo, tal como atualmente previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro, prevenindo-se, assim, a ocorrência de retrocesso de direitos sociais garantidos constitucionalmente.
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RQN 1109 de 2015
Observação Autoria coletiva.
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Tramitação