PL PROJETO DE LEI 1859/2015
PL 1859/2015
Agora
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Torna obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de
informática para serem operados por pessoas com deficiência e dá
outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 978 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 978 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Disponibilização, Equipamentos, Telecomunicação, Informática, Condicionamento, Adaptação, Utilização, Pessoa com Deficiência, Hipótese, Servidor. Substitutivo nº 1: Alteração, Lei Estadual, Definição, Objetivo, Política, Apoio, Assistência, Pessoa com Deficiência. Substitutivo nº 2: Determina que o Estado garantirá as adaptações necessárias para o exercício da função do servidor público com deficiência e para o seu acesso aos recursos de telecomunicações e de informática disponíveis. Substitui as expressões “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” e “candidato portador de deficiência” por “candidato com deficiência”.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 978 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 978 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Disponibilização, Equipamentos, Telecomunicação, Informática, Condicionamento, Adaptação, Utilização, Pessoa com Deficiência, Hipótese, Servidor. Substitutivo nº 1: Alteração, Lei Estadual, Definição, Objetivo, Política, Apoio, Assistência, Pessoa com Deficiência. Substitutivo nº 2: Determina que o Estado garantirá as adaptações necessárias para o exercício da função do servidor público com deficiência e para o seu acesso aos recursos de telecomunicações e de informática disponíveis. Substitui as expressões “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” e “candidato portador de deficiência” por “candidato com deficiência”.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 113.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 113.
18/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (redistribuído).
24/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
23/05/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
23/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 169.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 169.
22/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (proposição redistribuída).
02/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Nozinho (redistribuído).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Nozinho (redistribuído).
03/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 159. Recebido na DPD em 2/12/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 159. Recebido na DPD em 2/12/2015.
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída).
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/6/2015.