PL PROJETO DE LEI 1778/2015
Autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a
legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona
de expansão urbana.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Proposições relacionadas
PL 758 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 758 2015.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Delegação, Convênio, Destinação, Municípios, Discriminação, Legitimação, Terra Devoluta, Localização, Zona Urbana.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Proposições relacionadas
PL 758 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 758 2015.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Delegação, Convênio, Destinação, Municípios, Discriminação, Legitimação, Terra Devoluta, Localização, Zona Urbana.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
28/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 13. Anexe-se ao PL 758 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 13. Anexe-se ao PL 758 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.