21/12/2016

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Proposição de lei sancionada. Lei 22442 publicada no Diário do Executivo em 22/12/2016.

07/12/2016

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Ofício 2573 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23329 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 13.

06/12/2016

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Aprovado em redação final. À sanção.

06/12/2016

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Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 195.

30/11/2016

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Em votação, o projeto. – Registram “sim”: André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Wander Borges. O presidente – Votaram “sim” 42 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 36. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.

18/05/2016

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Segundo turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 79.

20/04/2016

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Segundo turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta.

19/04/2016

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Aprovado em primeiro turno na forma do substitutivo 1. Prejudicados o Projeto original e a emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Deiró Marra – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 47 deputados. Não houve voto contrário. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 67. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 19/4/2016.

17/02/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela prejudicialidade da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 47.

24/11/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Arlen Santiago (proposição redistribuída).

18/11/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 29. Recebido na SAU em 18/11/2015.

27/05/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).

20/05/2015

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Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.