Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 21710 2015 - Lei Ordinária

---

Local Arquivo

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2015

---

Prazo 045 dias. Data limite: 06/07/2015

---

Origem MSG 24 de 2015

---

Proposição de Lei PRL 22639 2015

---

Urgência Urgência por solicitação do governador

---

Proposições anexadas PL 1013 de 2015
PL 1499 de 2015
MSG 28 de 2015
MSG 29 de 2015
MSG 41 de 2015

---

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

---

Indexação

---

Resumo Art. 1 – Política Salarial, Remuneração, Extinção, Subsídio, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Aposentado, Função Pública, Grupo de Atividades de Educação Básica, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Exigência, Dedicação Exclusiva, Executivo, Recebimento, Remuneração, Composição, Vencimento Básico, Abono, Adicional de Desempenho, Adicional por Extensão de Jornada, Adicional por Exigência Curricular, Décimo Terceiro Salário, Abono de Férias, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno, Adicional, Serviço Extraordinário, Parcela Remuneratória, Eventualidade, Extensão, Jornada de Trabalho, Exercício, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Gratificação Temporária Estratégica, Abono de Permanência, Prêmio por Produtividade, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Vantagem Pessoal, Vantagens Pecuniárias, Decisão Judicial. Art. 2 - Garantia, Revisão, Atualização, Valor, Vencimento Básico, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Aposentado, Função Pública, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Observação, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 3 - Critérios, Fixação, Vencimento Básico, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Função, Inspetor Escolar, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Observação, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 4 - Alteração, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação. Art. 5 - Critérios, Garantia, Fixação, Data, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Nível, Grau. Art. 6 - Critérios, Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Recebimento, Abono, Previsão, Incorporação, Observação, Lei Estadual, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação, Valor, Carga Horária, Data, Vigência, Proibição, Incorporação, Proventos, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Vantagens Pecuniárias. Art. 7 - Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Anexo, Especificação, Nível, Escolaridade, Grau, Carga Horária. Art. 8 - Condicionamento, Requisitos, Forma, Cálculo, Aplicação, Recursos Financeiros, Observação, Lei Estadual, Efeito, Implementação, Abono, Política Salarial, Remuneração, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 9 - Fixação, Data, Incorporação, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Abono, Observação, Lei Estadual. Fixação, Data, Previsão, Extinção, Abono, Incorporação. Art. 10 - Extensão, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Critérios, Incorporação, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Abono, Observação, Lei Estadual. Art. 11 - Anexo, Tabela, Vencimento Básico, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Exigência, Dedicação Exclusiva. Art. 12 - Criação, Critérios, Concessão, Adicional de Desempenho, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 13 - Alteração, Lei Estadual, Reajustamento, Tabela, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Extensão, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Referência, Data, Efeito, Concessão, Promoção. Art. 14 e 15 - Fixação, Data, Antecipação, Escala, Promoção, Ocupante, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Extensão, Aposentado, Servidor, Afastamento Preliminar, Aposentadoria. Art. 16 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Início, Contagem, Prazo, Promoção, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 17 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Lei Estadual, Referência, Aumento, Percentagem, Remuneração, Efeito, Concessão, Parcela Remuneratória, Servidor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Proibição, Base de Cálculo, Vantagens Pecuniárias, Ressalva, Décimo Terceiro Salário, Abono de Férias. Art. 18 - Alteração, Lei Estadual, Carreira, Grupo de Educação Básica, Executivo, Referência, Competência, Lotação, Servidor, Cargo Efetivo, Analista Educacional, Função, Bibliotecário. Art. 19 - Concessão, Anistia, Ausência, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Adesão, Greve, Período, Especificação. Art. 20 - Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política Salarial, Remuneração, Servidor Público Estadual, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Aplicação, Recursos Financeiros, Utilização, Pagamento, Adicional de Desempenho, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 21 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Percentagem, Gratificação de Função, Vice-Diretor, Estabelecimento de Ensino, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 22 - Aplicabilidade, Aposentado, Servidor, Afastamento Preliminar, Aposentadoria, Garantia, Paridade, Celetista, Transformação, Função Pública, Observação, Lei Estadual. Art. 23 - Garantia, Acesso, Alimentação Escolar, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Lotação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual. Art. 24 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG). Art. 25 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Tabela, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG). Art. 26- Critérios, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Nomeação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Remuneração. Garantia, Servidor, Aposentado, Apostilamento, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Opção, Remuneração. Art. 27 - Especificação, Parcela, Vencimento Básico, Vantagens Pecuniárias, Gratificação, Adicionais, Servidor, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 28 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Exigência, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Exigência, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Explicitação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Incorporação, Abono, Concessão, Reajuste, Vencimento. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Explicitação, Tabela, Vencimento Básico, Destinação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Objetivo, Reajuste, Porcentagem, Vencimento. Emenda 3: Inclusão, Dispositivos, Objetivo, Alteração, Forma, Remuneração, Extinção, Subsídio, Transformação, Vencimento, Destinação, Servidor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Especificação, Anexo. Emenda 4: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Reajuste, Valor, Gratificação, Servidor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Coordenador de Escola, Especificação, Anexo. Emenda 5: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Reajuste, Valor, Gratificação, Servidor, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Especificação, Anexo. Emenda 6: Alteração, Dispositivos, Especificação, Regra, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Nível, Grau. Emenda 7: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Incorporação, Vantagem Pessoal, Vencimento. Preservação, Valor, Vencimento, Hipótese, Incorporação, Abono. Emenda 8: Inclusão, Dispositivos, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Nomeação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Opção, Remuneração, Acréscimo, Porcentagem. Emenda 9: Substituição, Tabela, Vencimento Básico, Grupo de Atividades de Educação Básica, Objetivo, Correção, Referência, Requisitos, Escolaridade, Observação, Estrutura, Carreira. Emenda 10: Alteração, Tabela, Projeto de Lei, Vencimento, Carreira, Analista Educacional, Observação, Carga Horária, Escolaridade. Substitutivo 1: Art. 1 - Política Salarial, Remuneração, Extinção, Subsídio, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente Técnico Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Aposentado, Função Pública, Grupo de Atividades de Educação Básica, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Remuneração, Acumulável, Vencimento Básico, Abono, Adicional de Desempenho, Adicional por Extensão de Jornada, Adicional por Exigência Curricular, Décimo Terceiro Salário, Abono de Férias, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno, Adicional, Serviço Extraordinário, Parcela Remuneratória, Eventualidade, Extensão, Jornada de Trabalho, Exercício, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Gratificação Temporária Estratégica, Abono de Permanência, Prêmio por Produtividade, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Vantagem Pessoal, Vantagens Pecuniárias, Decisão Judicial. Garantia, Incorporação, Proventos, Aposentadoria, Professor, Regente de Ensino, Valor Máximo, Média, Hora de Trabalho, Período. Art. 2 - Garantia, Incorporação, Vencimento Básico, Gratificação de Incentivo à Docência, Gratificação de Educação Especial, Gratificação, Porcentagem, Vencimento, Gratificação por Curso de Pós-Graduação, Gratificação por Regime Especial de Trabalho, Destinação, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Função, Inspetor Escolar, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica. Art. 3 - Critérios, Fixação, Vencimento Básico, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Função , Inspetor Escolar, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Observação, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 4 - Garantia, Vencimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Reajustamento, Atualização, Valor, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 5 - Extinção, Vantagem Pessoal, Transformação, Vencimentos, Destinação, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 6 - Alteração, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação. Art. 7 - Critérios, Garantia, Fixação, Data, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Nível, Grau. Art. 8 - Exigência, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Habilitação, Curso Superior, Licenciatura, Complementação, Pedagogia, Mestrado, Educação, Especificação, Anexo. Art. 9 - Critérios, Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Recebimento, Abono, Previsão, Incorporação, Observação, Lei Estadual, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação, Valor, Carga Horária, Data, Vigência, Proibição, Incorporação, Proventos, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Vantagens Pecuniárias. Art. 10 - Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Anexo, Especificação, Nível, Escolaridade, Grau, Carga Horária. Art. 11 - Garantia, Preservação, Hipótese, Abono, Valor, Vantagem Pessoal, Origem, Posicionamento, Efeito, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Previsão, Reajustamento, Periodicidade, Atualização, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 12 - Criação, Critérios, Concessão, Percentagem, Base de Cálculo, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 13 - Extensão, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Incorporação, Abono, Concessão, Reajustamento, Previsão, Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 14 - Criação, Critérios, Concessão, Percentagem, Base de Cálculo, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 15 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Objetivo, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual, Administração Direta, Autarquia, Administração Fundacional, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Aplicação, Recursos Financeiros, Concessão, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 16 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Progressão, Promoção, Destinação, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar. Art. 17 - Aplicabilidade, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Dispositivos, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Progressão, Promoção, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, Hipótese, Cumprimento, Requisitos. Art. 18- Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Inexigibilidade, Certificação Ocupacional, Assistente Técnico Educacional, Período, Ausência, Regulamentação, Processo, Obtenção, Certificação. Art. 19 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 20 - Aplicabilidade, Dispositivos, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo Extensão, Servidor, Ingresso, Período, Especificação. Art. 21 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Impossibilidade, Duplicidade, Utilização, Certificação Ocupacional, Proibição, Aproveitamento, Efeito, Vantagens Pecuniárias. Art. 22 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Vencimentos, Professor de Educação Básica, Previsão, Proporcionalidade, Carga Horária, Jornada de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Garantia, Adicional por Extensão de Jornada, Professor de Educação Básica, Hipótese, Extensão, Jornada de Trabalho. Art. 23 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Critérios, Fixação, Parcela Remuneratório, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG). Art. 24 - Critérios, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Nomeação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Remuneração. Garantia, Servidor, Aposentado, Apostilamento, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Opção, Remuneração. Art. 25 - Garantia, Reajustamento, Vencimento, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Especificação, Anexo. Art. 26 - Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Tabela, Vencimento, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Especificação, Anexo. Art. 27 - Inclusão, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Abono, Destinação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Assistente da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Analista de Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista Educacional, Especialista em Educação Básica, Professor de Educação Básica. Art. 28 - Garantia, Reajustamento, Gratificação, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Especificação, Anexo. Art. 29 – Critérios, Concessão, Anistia, Ausência, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Adesão, Greve, Período, Especificação, Previsão, Revisão, Processo Administrativo. Art. 30 - Garantia, Alimentação, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Lotação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual. Art. 31 - Alteração, Dispositivos, Exclusão, Incorporação, Vencimento Básico, Proventos, Gratificação de Dedicação Exclusiva, Subsídio, Cargo Público, Analista Educacional, Assistente de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Alteração, Dispositivos, Exclusão, Incorporação, Vencimento Básico, Proventos, Gratificação de Dedicação Exclusiva, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 32 - Alteração, Dispositivos, Referência, Tabela, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 33 - Extensão, Aplicação, Lei Estadual, Aposentado, Pensionista, Função Pública, Garantia, Paridade, Remuneração, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 34 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Remuneração, Subsídio, Incorporação, Vantagens Pecuniárias, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Secretário de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Requisitos, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Revogação, Anexo, Lei Estadual, Referência, Remuneração, Carreira, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Servidor Público Estadual, Gravidez, Licença-Maternidade, Indenização, Hipótese, Dispensa. Emenda 2: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Contratado, Professor Contratado, Indenização, Hipótese, Dispensa. Emenda 3: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Política Salarial, Remuneração, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, (PMMG). Emenda 4: Inclusão, Dispositivos, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Nomeação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Grupo de Atividades de Educação Básica, (PMMG), Opção, Remuneração. Emenda 6: Supressão, Dispositivos, Referência, Critérios, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Estabelecimento de Ensino, (PMMG). Emenda 7: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Nomeação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Incorporação, Valor Adicional, Efeito, Aposentadoria. Emenda 8: Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Garantia, Alimentação, Cargo Público, Analista Educacional, Assistente de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 9: Alteração, Dispositivos, Garantia, Reajustamento, Percentagem, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola. Emenda 10: Alteração, Dispositivos, Garantia, Servidor, Remuneração, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Aposentado, Função Pública, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 11: Alteração, Dispositivos, Garantia, Data, Efeito, Lei Estadual, Referência, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Nível, Grau. Emenda 12: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Remuneração, Obediência, Padrão, Vencimentos, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Lotação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual. Emenda 13: Alteração, Dispositivos, Reajuste, Percentagem, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Extensão, Aposentado, Pensionista. Emenda 14: Alteração, Dispositivos, Alteração, Reajuste, Percentagem, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 15: Alteração, Dispositivos, Garantia, Reajustamento, Vantagem Pessoal, Transformação, Destinação, Grupo de Atividades de Educação Básica. Emenda 16: Alteração, Dispositivos, Garantia, Data, Reajustamento, Vantagem Pessoal, Transformação, Destinação, Grupo de Atividades de Educação Básica. Emenda 17: Alteração, Dispositivos, Garantia, Reajuste, Remuneração, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente Técnico Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 18: Alteração, Dispositivos, Critérios, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 19: Alteração, Dispositivos, Criação, Critérios, Concessão, Percentagem, Base de Cálculo, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 20: Alteração, Dispositivos, Extinção, Abono, Referência, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública. Emenda 21: Alteração, Dispositivos, Anexo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 22: Alteração, Dispositivos, Anexo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 23: Alteração, Dispositivos, Anexo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 24: Alteração, Dispositivos, Anexo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 25: Alteração, Dispositivos, Critérios, Exigência, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Habilitação, Doutorado. Emenda 26: Alteração, Dispositivos, Critérios, Exigência, Escolaridade, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Habilitação, Ensino à Distância. Emenda 27: Alteração, Dispositivos, Critérios, Concessão, Progressão, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Especificação, Nível, Grau. Emenda 28: Alteração, Dispositivos, Fixação, Data, Reajustamento, Atualização, Valor, Piso Salarial, Vencimento, Destinação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Efeito, Magistério Público, Âmbito Nacional. Emenda 29: Alteração, Dispositivos, Fixação, Data, Recebimento, Vencimento, Destinação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 30: Alteração, Dispositivos, Proibição, Acumulação, Vencimento, Referência, Política Salarial, Remuneração, Extinção, Subsídio, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 31: Alteração, Dispositivos, Extição, Abono, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Efeito, Incorporação, Vencimento. Emenda 32: Alteração Dispositivos, Inclusão, Avaliação Especial de Desempenho. Emenda 33: Supressão, Dispositivos, Referência, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica. Emenda 34: Alteração, Dispositivos, Fixação, Reajuste, Data, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Nível, Grau. Emenda 35: Alteração, Dispositivos, Reajuste, Gratificação, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada. Emenda 36: Alteração, Dispositivos, Reajuste, Percentagem, Vencimento, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola. Emenda 37: Alteração, Dispositivos, Referência, Data, Recebimento, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda 38: Alteração, Dispositivos, Data, Recebimento, Remuneração, Referência, Reposicionamento, Professor de Educação Básica. Emenda 39: Alteração, Dispositivos, Garantia, Reajuste, Percentagem, Gratificação, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada. Emenda 40: Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Nomeação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Remuneração, Acréscimo, Percentagem. Emenda 41: Alteração, Dispositivos, Inclusão, Aposentado, Recebimento, Vencimento, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Acréscimo, Percentagem. Emenda 42: Alteração, Projeto de Lei, Inclusão, Cargo, Inspetor Escolar. Emenda 43: Alteração, Projeto de Lei, Inclusão, Cargo, Inspetor Escolar. Substitutivo 2: Art. 1 – Política Salarial, Remuneração, Extinção, Subsídio, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Aposentado, Função Pública, Grupo de Atividades de Educação Básica, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Exigência, Dedicação Exclusiva, Executivo, Recebimento, Remuneração, Composição, Vencimento Básico, Abono, Adicional de Desempenho, Adicional por Extensão de Jornada, Adicional por Exigência Curricular, Décimo Terceiro Salário, Abono de Férias, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno, Adicional, Serviço Extraordinário, Parcela Remuneratória, Eventualidade, Extensão, Jornada de Trabalho, Exercício, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função de Confiança, Gratificação Temporária Estratégica, Abono de Permanência, Prêmio por Produtividade, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Vantagem Pessoal, Vantagens Pecuniárias, Decisão Judicial. Garantia, Incorporação, Proventos, Aposentadoria, Professor, Regente de Ensino, Valor Máximo, Média, Hora de Trabalho, Período. Art. 2 - Critérios, Fixação, Valor, Vencimento Básico, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspetor Escolar, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Observação, Lei Federal, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 3 - Garantia, Reajustamento, Valor, Vencimento Básico, Abono, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Aposentado, Função Pública, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Observação, Periodicidade, Atualização, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 4 -Transformação, Vencimentos, Valor, Vantagem Pessoal, Origem, Posicionamento, Efeito, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 5 - Alteração, Estruturação, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação. Art. 6 - Critérios, Garantia, Fixação, Data, Reposicionamento, Professor de Educação Básica, Especificação, Nível, Grau, Extensão, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade. Art. 7 -Acréscimo, Requisitos, Escolaridade, Exigência, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 8 - Critérios, Garantia, Servidor, Cargo Efetivo, Função Pública, Recebimento, Abono, Previsão, Incorporação, Observação, Lei Estadual, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação, Valor, Carga Horária, Data, Vigência, Proibição, Incorporação, Proventos, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Vantagens Pecuniárias. Art. 9 - Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação, Nível, Escolaridade, Grau, Carga Horária, Observação, Previsão, Data, Incorporação, Abono. Art. 10 - Garantia, Preservação, Hipótese, Abono, Valor, Vantagem Pessoal,Origem, Posicionamento, Efeito, Fixação, Parcela Remuneratória, Subsídio, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Previsão, Reajustamento, Periodicidade, Atualização, Piso Salarial, Magistério Público, Âmbito Nacional. Art. 11 - Extensão, Aposentado, Pensionista, Garantia, Paridade, Incorporação, Abono, Concessão, Reajustamento, Previsão, Alteração, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspeção Escolar, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente da Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 12 - Criação, Critérios, Concessão, Percentagem, Base de Cálculo, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 13 - Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Objetivo, Política, Remuneração, Servidor Público Civil, Militar, Servidor Público Estadual, Administração Direta, Autarquia, Administração Fundacional, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Aplicação, Recursos Financeiros, Concessão, Adicional de Valorização da Educação Básica, Destinação, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 14 - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Data, Reposicionamento, Carreira, Servidor, Grupo de Atividade de Educação Básica, Executivo, Referência, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Progressão, Promoção, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar. Art. 15 - Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Data, Reposicionamento, Servidor, Carreira, Grupo de Atividade de Educação Básica, Executivo, Referência, Fixação, Data, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Progressão, Promoção, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar. Art. 16 - Aplicabilidade, Aposentado, Pensionista, Dispositivos, Fixação, Data, Reposicionamento, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Progressão, Promoção, Servidor, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Exercício, Atividade, Inspetor Escolar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, Hipótese, Cumprimento, Requisitos. Art. 17 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Inexigibilidade, Certificação Ocupacional, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação, Período, Ausência, Regulamentação, Processo, Obtenção, Certificação. Art. 18 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Alteração, Dispositivos, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Servidor, Posterioridade, Entrada, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 19 - Aplicabilidade, Dispositivos, Início, Contagem, Tempo de Serviço, Exercício Efetivo, Efeito, Concessão, Promoção, Posterioridade, Entrada, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo Extensão, Servidor, Ingresso, Período, Especificação. Art. 20 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Alteração, Critérios, Concessão, Promoção, Progressão, Efeito, Desenvolvimento, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Impossibilidade, Duplicidade, Utilização, Certificação Ocupacional, Proibição, Aproveitamento, Efeito, Vantagens Pecuniárias. Art. 21 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Vencimentos, Professor de Educação Básica, Previsão, Proporcionalidade, Carga Horária, Jornada de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Garantia, Proporcionalidade, Adicional por Extensão de Jornada, Acréscimo, Vantagem Pessoal, Professor de Educação Básica, Hipótese, Extensão, Jornada de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Garantia, Proporcionalidade, Adicional por Exigência Curricular, Acréscimo, Vantagem Pessoal, Professor de Educação Básica, Hipótese, Exigência, Currículo. Art. 22 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Ocupante, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Regime, Remuneração. Art. 23 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Possibilidade, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Ocupante, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Opção, Regime, Remuneração, Extensão, Aposentado. Art. 24 e 25 - Fixação, Data, Percentagem, Reajustamento, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Secretário de Escola, Diretor de Escola, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Anexo, Especificação. Art. 26 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Acréscimo, Anexo, Tabela, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola, Especificação, Código, Quantitativo, Aluno, Escola. Art. 27 - Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Reajustamento, Valor, Gratificação de Função, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Anexo, Especificação. Art. 28 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Percentagem, Gratificação de Função, Vice-Diretor, Estabelecimento de Ensino, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 29 – Critérios, Concessão, Anistia, Ausência, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Adesão, Greve, Período, Especificação, Previsão, Revisão, Processo Administrativo. Art. 30 - Garantia, Alimentação, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Lotação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual. Art. 31 - Alteração, Dispositivos, Exclusão, Incorporação, Vencimento Básico, Proventos, Gratificação de Dedicação Exclusiva, Subsídio, Cargo Público, Analista Educacional, Assistente de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Alteração, Dispositivos, Exclusão, Incorporação, Vencimento Básico, Proventos, Gratificação de Dedicação Exclusiva, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 32 - Alteração, Dispositivos, Referência, Tabela, Subsídio, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Art. 33 - Extensão, Aplicação, Lei Estadual, Aposentado, Pensionista, Função Pública, Garantia, Paridade, Remuneração, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica. Art. 34 - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Remuneração, Subsídio, Incorporação, Vantagens Pecuniárias, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Secretário de Escola, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Requisitos, Ingresso, Carreira, Professor de Educação Básica, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Revogação, Anexo, Lei Estadual, Referência, Remuneração, Carreira, Cargo Público, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista Educacional, Assistente de Educação, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Secretário de Escola. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Estrutura, Carreira, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Objetivo, Acréscimo, Nível, Exigência, Certificação. Emenda 2 (Segundo Turno): Inclusão, Normas, Posicionamento, Promoção, Carreira, Professor de Educação Básica. Emenda 3 (Segundo Turno): Inclusão, Dispositivos, Inexigibilidade, Certificação, Efeito, Promoção, Carreira, Professor de Educação Básica, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação. Emenda 4 (Segundo Turno): Inclusão, Dispositivos, Autorização, Opção, Remuneração, Cargo Efetivo, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Emenda 5 (Segundo Turno): Inclusão, Dispositivos, Autorização, Aposentado, Apostilamento, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Opção, Remuneração, Cargo Efetivo, Acréscimo, Percentagem. Emenda 6 (Segundo Turno): Inclusão, Dispositivos, Fixação, Tabela, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Objetivo, Paridade, Valor, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Manutenção, Regime, Subsídio. Emenda 7 (Segundo Turno): Alteração, Tabela, Anexo, Objetivo, Adaptação, Estrutura, Carreira, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação. Emenda 8 (Segundo Turno): Alteração, Nomenclatura, Cargo, Assistente Técnico Educacional, Transformação, Técnico de Educação. Emenda 9: Alteração, Tabela, Anexo, Objetivo, Adaptação, Estrutura, Carreira, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Inclusão, Normas, Posicionamento, Promoção, Carreira, Professor de Educação Básica. Alteração, Estrutura, Carreira, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação, Objetivo, Acréscimo, Nível, Exigência, Mestrado, Doutorado. Art. 5: Alteração, Estrutura, Carreira, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Objetivo, Acréscimo, Nível, Exigência, Certificação. Art. 17: Inclusão, Dispositivos, Inexigibilidade, Certificação, Efeito, Promoção, Carreira, Professor de Educação Básica, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação. Art. 22: Inclusão, Dispositivos, Autorização, Opção, Remuneração, Cargo Efetivo, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Art. 23: Inclusão, Dispositivos, Autorização, Aposentado, Apostilamento, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor de Escola, Opção, Remuneração, Cargo Efetivo, Acréscimo, Percentagem. Inclusão, Dispositivos, Fixação, Tabela, Cargo Público, Provimento em Comissão, Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, Objetivo, Paridade, Valor, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Manutenção, Regime, Subsídio. Alteração, Nomenclatura, Cargo, Assistente Técnico Educacional, Transformação, Técnico de Educação. Alteração, Tabela, Anexo, Objetivo, Adaptação, Estrutura, Carreira, Analista Educacional, Analista de Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação. Emenda 1 (Ao vencido): Supressão, Dispositivos, Referência, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Alteração, Dispositivos, Tabela, Anexo, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo.