PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2015
PLC 15/2015
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Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos
Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
48 a favor
6 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 63 de 2014
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Possibilita que as policiais militares e as bombeiros militares possam se aposentar com proventos integrais desde que comprovem 25 anos de contribuição previdenciária e, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço militar.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 63 de 2014
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Possibilita que as policiais militares e as bombeiros militares possam se aposentar com proventos integrais desde que comprovem 25 anos de contribuição previdenciária e, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço militar.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
15/05/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
15/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 55.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 55.
24/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (redistribuído). Parecer pela rejeição. Rejeitado. Novo relator: Dep. Glaycon Franco. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (redistribuído). Parecer pela rejeição. Rejeitado. Novo relator: Dep. Glaycon Franco. Pedido de prazo regimental pelo relator.
26/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (redistribuído).
08/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (proposição redistribuída).
31/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2016, pág 58. Recebido na FFO em 31/5/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2016, pág 58. Recebido na FFO em 31/5/2016.
23/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
21/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 18. Recebido na APU em 22/10/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 18. Recebido na APU em 22/10/2015.
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
01/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.