Projeto de Lei Complementar Nº 15/2015

Lamentável saber que uma mulher, a deputada Laura Serrano (NOVO), opinou pela rejeição de uma proposta que objetiva garantir condições mais adequadas de trabalho às mulheres que atuam na segurança pública de Minas. Essa Sra. foi extremamente infeliz ao tentar derrubar um projeto tão importante e justo. Felizmente outros deputados agiram para reparar o erro da Sra. Laura. Agora a bola está com o Deputado Glaycon Franco. Vamos lá deputado, vamos fazer justiça às nossas valorosas policiais femininas!

Parabéns à atuação da deputada Laura Serrano, dando alguma dignidade à FFO.

Boa tarde! Agradeço a todos os deputados que estão a favor de fazer valer esse direito das Policiais Militares. Não é nenhum pedido Político-eleitoreiro e sim o único dispositivo legal para alterar EMEMG que está defasado. Aos que são contra, conforme a nobre colega já falou, não irá onerar em nada o Instituto de Previdência dos Servidores Militares, até porque os HOMENS, já gozam deste benefício: contam seus tempos de contribuição (exército, fábrica, loja, padaria, Ruralminas, etc) ou qualquer atividade exercida no serviço privado bastando apenas comprovar no Setor de Recursos Humanos os registros em CTPS. A Lei que procurou reparar esta desigualdade é Federal - Lei 144/14 bastando apenas ao Governo cumprir a Lei Federal em respeito a Hierarquia das Leis e ao Princípio da Igualdade previsto na nossa Carta Magna.

O IPSM não suportará mais esta carga. O estado não terá como arcar com este custo. Sejamos realistas, este não é o momento para tal proposta. estamos num momento que até salários estão sendo parcelados e falar em mais despesas? Independente do contexto, sou contra. Trabalhar 15 anos e somar mais 10 anos de fora para se aposentar? é muito pouco. Estamos na contra mão da situação do país. O espaço é democrático, esta é minha opinião, que não é a expressão da verdade.

ALEGRIA. A CADA EXMO DEPUTADO PROMOVA JUSTIÇA COM AS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VAMOS FAZER O PROJETO ANDAR, ANDAR EM DIREÇÃO A SUA APROVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM LEI.

Muito bom, pena que está demorando a aprovação do projeto.

Caro Luiz Henrique dos Santos, para você que votou contra, só a título de esclarecimento, vocês homens já gozam desse direito desde que a PM é PM. Há um equívoco em seu entendimento. Não irá onerar em nada o Instituto de Previdência dos Servidores Militares, até porque vocês HOMENS, utilizam tranquilamente do benefício de contarem seus tempos de contribuição (exército, fábrica, loja, padaria, Ruralminas, etc) ou qualquer atividade exercida no serviço privado bastando apenas comprovar no Setor de Recursos Humanos os registros em CTPS. A Lei que procurou reparar esta desigualdade é Federal - Lei 144/14 bastando apenas o Sr Governador cumprir a Lei Federal em respeito a Hierarquia das Leis e ao Princípio da Igualdade previsto na nossa Carta Magna. Não é nenhum pedido Político-eleitoreiro e sim o único dispositivo legal para alterar EMEMG que está defasado. Agora, se preferir poderemos solicitar na ALMG o fim desta concessão aos homens também. O que acha? É de se pensar. A Lei está sendo cumprida em vários Estados da Federação por decisão Federal. Temos que pensar Luiz Henrique nas melhorias da classe e não no retrocesso. Todas as Instituições agem assim. Pense nisso!

Acredito que reconhecer um direito que já foi definido por lei federal não afetará a nossa previdência, o que a vem afetando são ações do governo que corriqueiramente tem tentado se apropriar do seu patrimônio. reconhecer esse direito é fazer justiça as policiais que diuturnamente são submetidas a uma grande carga de responsabilidades no trabalho e em suas casas devido a dupla jornada de trabalho que desempenham.

A JUSTIÇA.... PREVALECERÁ... SEREMOS VITORIOSAS....PREVALECERÁ O DIREITO DE AVERBAR NOSSO TEMPO.... MESMO TRATAMENTO....

Reconheço a necessidade de ações afirmativas em favor das mulheres, mas temos que ser cautelosos em relação a concessão de certos direitos. No caso, esse benefício onera ainda mais a nossa Previdência, pois a contribuição que está sendo computada não foi para a nossa Previdência e não será repassada a ela. Temos que pensar a longo prazo. Com esses tipos de "benefícios" imediatistas e eleitoreiros até quando nossa Previdência suportará suas obrigações? Para se pensar.

Infelizmente ficam postergando a discussão do projeto. Tantas coisas inúteis são aprovadas e um projeto que estaria apenas igualando à legislação aplicada no âmbito federal, fica parado. Caso não seja aprovado, não podemos esquecer nas urnas em 2018...

Isonomia de direitos. Além disso a sociedade agradece o retorno das mães para os lares. Uma mulher cumpre dupla ou tripla jornada. Se já contribuiu 25 anos, nada mais justo.

Um projeto com grande poder de justiça ! É hora e momento oportuno para nossos legisladores reconhecerem os direitos legais das valorosas policiais militares, assim como são reconhecidos os direitos dos homens. Votem á favor !! Que tramite o projeto !!

A aprovação do projeto será uma questão de justiça e imparcialidade. Porque estamos em prejuízo em detrimento ao público masculino, que aos 20 anos de caserna podem juntar tempo privado, se aposentarem ou beneficiarem do abono permanência, enquanto várias colegas de profissão tem que aguardar 25 anos de efetivo serviço para se aposentarem ou seja com 05 anos há mais sem nenhum beneficio, quer seja para reforma ou para sua permanência, sem falar que as que permanecem até 30 anos nada recebem de beneficio na ativa. Mais do que justo e necessário este projeto. Que as pessoas responsáveis pela sua aprovação o façam o quanto antes, para não continuarmos prejudicando muitas mulheres policiais militares. Sem falar que tal proposição já foi feito à nível federal pela Exma Presidente do Brasil.

A aprovação deste Projeto 15/2015 com novo número após arquivamento do PLC 63/2014 nada mais é do que o reconhecimento pelos árduos serviços prestados tanto no serviço privado quanto no público. A atividade Policial exige em dobro a dedicação no desempenho das funções. Ao final de 25 anos, a Policial Feminina, Mãe, esposa, educadora, cuidadora está extremamente cansada e desgastada devido a dupla jornada, isso se der a sorte de não ser acometida por qualquer enfermidade, em detrimento do trabalho direta ou indiretamente. A luta pela conquista de uma aposentadoria igualitária e justa é um dever de todas nós policiais femininas e se irá beneficiar as colegas de trabalho, é muito salutar que reivindiquemos em massa. Já enviei várias solicitações aos Deputados da ALMG solicitando apoio na votação que deverá ser da maioria absoluta. Confiemos que esta conquista seja certa pedindo a Deus que ilumine os responsáveis pela aprovação e mais uma vez, Parabéns pela excelente manifestação do Exmº Sr Deputado Sgt Rodrigues, sempre erguendo a bandeira em defesa dos Direitos do Militares de Minas Gerais. Igualmente, contamos com o apoio do Exmº Deputado Cabo Júlio, Vice-líder do Governo de Minas para aprovação urgente do Projeto e do Cabo Coelho - Presidente do CSCS Regional/BH que sempre apresentou um trabalho sério e lutou por melhorias da Classe das Praças. Vamos votar a favor queridas amigas Policiais Femininas!

Senhores votem rapidamente. Não deixem as mulheres em desigualdade, desvantagem.... VAMOS COMEMORAR A JUSTIÇA COM AS MULHERES POLICIAIS.

Este Projeto de Lei veio para cumprir disposição constitucional, bem como Lei Complementar já sancionada (LC n. 144/2014). O dispositivo constitucional prevê que a mulher se aposente com 5 anos a menos de contribuição que o homem. O que ocorre na instituição militar mineira atualmente é que enquanto os homens somam 30 anos de serviço, podendo ser 20 de efetivo serviço na instituição + 10 de contribuição (INSS), as mulheres têm de trabalhar integralmente 25 anos (ou seja, não temos tratamento justo devido e ainda devemos trabalhar mais), além do que os homens contam tempo de férias não gozadas em dobro enquanto as mulheres têm seu tempo contado de maneira simples para fins de somar tempo para a aposentadoria, e ainda os homens podem receber adicional e abono quando completam o tempo para aposentar e escolhem permanecer trabalhando, enquanto a mulher não tem vantagem equivalente. Por esses fatores esse Projeto de Lei é justo e ainda há muito por fazer na defesa dos direitos das mulheres que exercem a atividade policial.

Justo. Necessário. A mulher também deve ter seu direito garantido e reconhecido sendo legal e moral poder averbar seu seu tempo de trabalho anterior ao ingresso na PMMG.