PL PROJETO DE LEI 1371/2015
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 13955, de 20 de julho
de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos
estabelecimentos carcerários.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22255 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22255 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2015
Origem
PL 1347 de 2011
Proposição de Lei PRL 23170 2016
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1347 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Inclusão, Ouvidor do Sistema Penitenciário. Acréscimo, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Referência, Membros, Conselho Comunitário, Comarca, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Comissão de Direitos Humanos, Câmara Municipal, Instituição Religiosa. Acréscimo, Dispositivos, Autoridade Pública, Necessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Referência, Membros, Instituição Religiosa. Acréscimo, Artigo, Critérios, Permissão, Fotografia, Gravação, Som, Vídeo, Objetivo, Registro, Visita, Preso, Efeito, Relatório, Destinação, Autoridade Pública. Emenda 1: Supressão, Nome, Comissão, Câmara Municipal. Emenda 2: Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Fiscalização, Penitenciária. Emenda 1 (segundo turno): Inclusão, Dependências, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Estabelecimento Penal, Efeito, Acesso, Autoridade Pública. Emenda 1 (mensagem): Substituição, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP).
Assunto geral Direitos Humanos
Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2015
Origem
PL 1347 de 2011
Proposição de Lei PRL 23170 2016
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1347 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Inclusão, Ouvidor do Sistema Penitenciário. Acréscimo, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Referência, Membros, Conselho Comunitário, Comarca, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Comissão de Direitos Humanos, Câmara Municipal, Instituição Religiosa. Acréscimo, Dispositivos, Autoridade Pública, Necessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Referência, Membros, Instituição Religiosa. Acréscimo, Artigo, Critérios, Permissão, Fotografia, Gravação, Som, Vídeo, Objetivo, Registro, Visita, Preso, Efeito, Relatório, Destinação, Autoridade Pública. Emenda 1: Supressão, Nome, Comissão, Câmara Municipal. Emenda 2: Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Fiscalização, Penitenciária. Emenda 1 (segundo turno): Inclusão, Dependências, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Estabelecimento Penal, Efeito, Acesso, Autoridade Pública. Emenda 1 (mensagem): Substituição, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP).
Assunto geral Direitos Humanos
Segurança Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
26/07/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22255 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22255 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2016.
07/07/2016
Ofício 1732 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23170 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1732 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23170 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 14.
06/07/2016
Aprovado em redação final com a Emenda 1. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final com a Emenda 1. À sanção.
06/07/2016
Apresentada a Emenda 1 ao parecer de redação final (Dep. Durval Ângelo). Emenda publicada no DL em 7/7/2016, pág 61.
Plenário
Apresentada a Emenda 1 ao parecer de redação final (Dep. Durval Ângelo). Emenda publicada no DL em 7/7/2016, pág 61.
06/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 158.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 158.
06/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Magalhães – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Paulo Lamac - Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes. 43 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr – André Quintão – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Magalhães – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1371 2015 na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Magalhães – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Paulo Lamac - Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes. 43 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr – André Quintão – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Magalhães – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1371 2015 na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
18/05/2016
Encerrada a discussão em segundo turno e não submetido à votação, nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno e não submetido à votação, nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
03/05/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2016, pág 20.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2016, pág 20.
19/04/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
14/04/2016
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 42 votos a favor. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas nºs 1 e 2. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 42 votos a favor. Não houve voto contrário. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 52. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 14/4/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 42 votos a favor. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas nºs 1 e 2. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 42 votos a favor. Não houve voto contrário. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 52. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 14/4/2016.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído). Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2015, pág 42.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto (redistribuído). Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2015, pág 42.
03/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (proposição redistribuída).
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 152. Recebido na SPU em 2/12/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 152. Recebido na SPU em 2/12/2015.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
07/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/5/2015.