PL PROJETO DE LEI 1267/2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo
a doar ao Município de Rio Doce os imóveis que especifica.
(Destinação: desenvolvimento de programas de interesse social, a fim
de diminuir o déficit habitacional do município.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22240 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22240 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2015
Proposição de Lei PRL 23180 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Desafetação, Município, Rio Doce. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Desafetação. Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2015
Proposição de Lei PRL 23180 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Desafetação, Município, Rio Doce. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Desafetação. Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
21/07/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22240 publicada no Diário do Executivo em 22/7/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22240 publicada no Diário do Executivo em 22/7/2016.
08/07/2016
Ofício 1739 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23180 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1739 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23180 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
07/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 115.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 115.
07/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1267 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 52. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1267 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 52. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
06/07/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 129.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 129.
06/07/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 1267 2015 na forma do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 40. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 1267 2015 na forma do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 40. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/7/2016.
01/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2016, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2016, pág 25.
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 80. Recebido na FFO em 29/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 80. Recebido na FFO em 29/6/2016.
20/06/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
07/06/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.
08/06/2015
Remessa do Ofício 1222 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1222 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
19/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
05/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2015.