Projeto de Lei Nº 1267/2015Fechado
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Doce os imóveis que especifica. (Destinação: desenvolvimento de programas de interesse social, a fim de diminuir o déficit habitacional do município.)
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Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Doce os imóveis que especifica. (Destinação: desenvolvimento de programas de interesse social, a fim de diminuir o déficit habitacional do município.)
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