PL PROJETO DE LEI 1121/2015
Acrescenta o inciso IX ao art 21 da Lei 15775, de 17 de outubro de 2005,
que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por táxi em região
metropolitana e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22859 2018 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22859 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Proposição de Lei PRL 23764 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Regulamentação, Transporte Individual, Táxi, Âmbito, Região Metropolitana. Inclusão, Dispositivos, Disponibilização, Informação, Código Braille, Destinação, Deficiente Visual. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Transporte Individual, Táxi, Âmbito, Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA). Disponibilização, Informação, Código Braille, Veículo Automotor, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Destinação, Deficiente Visual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Proposição de Lei PRL 23764 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Regulamentação, Transporte Individual, Táxi, Âmbito, Região Metropolitana. Inclusão, Dispositivos, Disponibilização, Informação, Código Braille, Destinação, Deficiente Visual. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Transporte Individual, Táxi, Âmbito, Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA). Disponibilização, Informação, Código Braille, Veículo Automotor, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Destinação, Deficiente Visual.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Errata (1)
-
Proposição de Lei
Tramitação
08/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22859 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22859 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2018.
15/12/2017
Ofício 3072 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23764 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 55.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3072 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23764 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 55.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 51.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 51.
14/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 137. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 137. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 123. Errata publicada no DL em 15/12/2017, pág 83, retificando a data do parecer.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 123. Errata publicada no DL em 15/12/2017, pág 83, retificando a data do parecer.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro - Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 17. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro - Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 17. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 13/12/2017.
04/07/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2017, pág 52.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2017, pág 52.
03/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 149. Recebido na DPD em 2/12/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 149. Recebido na DPD em 2/12/2015.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
16/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.