PL PROJETO DE LEI 1078/2015
Concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas
da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em
julho de 1997.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
9 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 4048 de 2013
Proposição de Lei PRL 23484 2017
Proposições relacionadas
RQO 2558 de 2016
VET 23478 de 2017
MSG 284 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Anistia, Garantia, Direitos, Praça, (PMMG), Exclusão, Corporação Militar, Motivo, Greve, Reivindicação. Substitutivo 1: Inclusão, Referência, Lei Federal, Concessão, Anistia, Garantia, Direitos, Praça, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 4048 de 2013
Proposição de Lei PRL 23484 2017
Proposições relacionadas
RQO 2558 de 2016
VET 23478 de 2017
MSG 284 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Anistia, Garantia, Direitos, Praça, (PMMG), Exclusão, Corporação Militar, Motivo, Greve, Reivindicação. Substitutivo 1: Inclusão, Referência, Lei Federal, Concessão, Anistia, Garantia, Direitos, Praça, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
06/12/2017
Encaminhado o Ofício 2940 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23484 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2940 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23484 2017.
06/12/2017
Veto total mantido, com 13 votos a favor e 29 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 13 votos a favor e 29 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
11/07/2017
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 12/7/2017. Mensagem 284 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23484 2017. Publicada no DL em 3/8/2017, pág 4.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 12/7/2017. Mensagem 284 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23484 2017. Publicada no DL em 3/8/2017, pág 4.
20/06/2017
Ofício 989 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23484 2017 para sanção. Data do envio: 21/6/2017. Data máxima para sanção: 12/7/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 21/6/2017, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 989 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23484 2017 para sanção. Data do envio: 21/6/2017. Data máxima para sanção: 12/7/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 21/6/2017, pág 12.
14/06/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/06/2017
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2017, pág 20.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/6/2017, pág 20.
31/05/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. ¿ Registra ¿não¿: Durval Ângelo. 56 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 31/5/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. ¿ Registra ¿não¿: Durval Ângelo. 56 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 3/6/2017, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 31/5/2017.
17/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 36.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 36.
12/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
12/11/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 64. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/11/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 64. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/11/2015.
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2015, pág 42.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2015, pág 42.
08/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
06/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Voto Contrário do Dep. Fábio Cherem. Publicado no DL em 9/10/2015, pág 11. Recebido na FFO em 6/10/2015.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Voto Contrário do Dep. Fábio Cherem. Publicado no DL em 9/10/2015, pág 11. Recebido na FFO em 6/10/2015.
21/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Corrêa.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 45. Recebido na APU em 16/9/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 45. Recebido na APU em 16/9/2015.
09/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
15/04/2015
Desarquivado. Proposiçao recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposiçao recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.