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PL PROJETO DE LEI 962/2011

ALTERA A LEI 13766, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 12040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 21421 2014 - LEI ORDINÁRIA
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Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 21421 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2011
Origem Documento PL 4604 de 2010

Proposição de Lei PRL 22294 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU MAD.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, COLETA SELETIVA, LIXO, INCENTIVO, MUNICÍPIOS, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, PLACA, DEPENDÊNCIAS, EFEITO, RECOLHIMENTO, DISQUETE, LÂMPADA, PILHA, BATERIA, DESTINAÇÃO, RECICLAGEM. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, COLETA SELETIVA, LIXO, INCENTIVO, MUNICÍPIOS, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUSÃO, MATERIAL ELÉTRICO, MATERIAL ELETRÔNICO, MEIO MAGNÉTICO, ARMAZENAGEM, DADOS. DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXIBIÇÃO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, RECICLAGEM.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
MEIO AMBIENTE

Legislação citada LEF 12305 2010 - LEI FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13766 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13796 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18031 2009 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1