Projeto de Lei Nº 962/2011
ALTERA A LEI 13766, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 12040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Participações encerradas.
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