PL PROJETO DE LEI 96/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SEMELHANTE
AO DISPOSTO NO ART 75, INCISO IV, DO DECRETO 43080, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2002, PARA A CARNE DE PESCADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Origem
PL 710 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 710 2007. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO A CONCEDER ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM O ABATE, PROCESSAMENTO E COMÉRCIO VAREJISTA DE PESCADO O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 75, IV, DO DECRETO Nº 43.080 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Legislação citada DEC 41030 2000 - DECRETO
DEC 43080 2002 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Origem
PL 710 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 710 2007. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO A CONCEDER ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM O ABATE, PROCESSAMENTO E COMÉRCIO VAREJISTA DE PESCADO O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 75, IV, DO DECRETO Nº 43.080 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Legislação citada DEC 41030 2000 - DECRETO
DEC 43080 2002 - DECRETO
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2011, PÁG 82 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2011, PÁG 82 COL 3.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
16/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 71 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 71 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.