PL PROJETO DE LEI 328/2011
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE
SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19821 2011 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19821 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3850 de 2009
Proposição de Lei PRL 20732 2011
Proposições anexadas
PL 796 de 2011
RQS 292 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3850 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS INDIVIDUAIS, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, DOENTE. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DOENÇA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, INTERESSADO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 110 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 12008 2009 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3850 de 2009
Proposição de Lei PRL 20732 2011
Proposições anexadas
PL 796 de 2011
RQS 292 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3850 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS INDIVIDUAIS, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, DOENTE. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DOENÇA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, INTERESSADO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, REQUERIMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 110 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 12008 2009 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/11/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19821 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19821 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2011.
31/10/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3158 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20732 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3158 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20732 PARA SANÇÃO.
26/10/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/10/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2011, PÁG 104 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2011, PÁG 104 COL 2.
18/10/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/10/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/10/2011.
04/10/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2011, PÁG 56 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2011, PÁG 56 COL 1.
12/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
06/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2011.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2011, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2011, PÁG 29 COL 3.
12/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
03/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 4/5/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 4/5/2011.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.