PL PROJETO DE LEI 328/2011
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE
SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19821 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19821 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3850 de 2009
Proposição de Lei PRL 20732 2011
Proposições anexadas
PL 796 de 2011
RQS 292 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3850 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo GARANTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. O BENEFÍCIO DEVE SER SOLICITADO COM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO E, UMA VEZ CONCEDIDO, A PRIORIDADE PERMANECE MESMO APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO, SENDO ESTENDIDA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 110 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 12008 2009 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3850 de 2009
Proposição de Lei PRL 20732 2011
Proposições anexadas
PL 796 de 2011
RQS 292 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3850 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo GARANTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. O BENEFÍCIO DEVE SER SOLICITADO COM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO E, UMA VEZ CONCEDIDO, A PRIORIDADE PERMANECE MESMO APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO, SENDO ESTENDIDA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 110 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 12008 2009 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/11/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19821 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19821 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2011.
31/10/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3158 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20732 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3158 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20732 PARA SANÇÃO.
26/10/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/10/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2011, PÁG 104 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2011, PÁG 104 COL 2.
18/10/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/10/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/10/2011.
04/10/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2011, PÁG 56 COL 1.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2011, PÁG 56 COL 1.
12/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
06/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/7/2011.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2011, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2011, PÁG 29 COL 3.
12/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA.
03/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 4/5/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 4/5/2011.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 54 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.