PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61/2010
ALTERA A LEI 5301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (EXIGE O TÍTULO DE BACHAREL EM
DIREITO PARA O INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E PARA
OS QUADROS DE PRAÇA É EXIGIDO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 115 2010 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 115 2010 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2010
Origem
MSG 498 de 2010
Proposição de Lei PPC 121 2010
Proposições anexadas
RQS 2054 de 2010
RQS 2059 de 2010
Observação RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21033 1991, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21046 1990, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, CURSO SUPERIOR, INGRESSO, CARREIRA, (PMMG). EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, NÍVEL MÉDIO, INGRESSO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, PROIBIÇÃO, PREJUÍZO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXPLICITAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, (PMMG). EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, (PMMG). EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, EXERCÍCIO, CARGO, CHEFIA, NATUREZA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, PROCURADOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, INGRESSO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INAPLICABILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, ANDAMENTO.
Legislação citada LEF 6334 1976 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2010
Origem
MSG 498 de 2010
Proposição de Lei PPC 121 2010
Proposições anexadas
RQS 2054 de 2010
RQS 2059 de 2010
Observação RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21033 1991, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21046 1990, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTATUTO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, CURSO SUPERIOR, INGRESSO, CARREIRA, (PMMG). EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, NÍVEL MÉDIO, INGRESSO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, PROIBIÇÃO, PREJUÍZO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA. SUBSTITUTIVO 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXPLICITAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, (PMMG). EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, (PMMG). EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISCIPLINAMENTO, EXERCÍCIO, CARGO, CHEFIA, NATUREZA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, PROCURADOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, INGRESSO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INAPLICABILIDADE, CONCURSO PÚBLICO, ANDAMENTO.
Legislação citada LEF 6334 1976 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
05/08/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 115 2010 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 115 2010 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/2010.
26/07/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1885 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 121 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1885 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 121 PARA SANÇÃO.
15/07/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/07/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2010, PÁG 61 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2010, PÁG 61 COL 3.
15/07/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MAURI TORRES E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/7/2010, PÁG 29 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 42 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADA A EMENDA 1, COM 42 VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 2, COM 45 VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MAURI TORRES E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/7/2010, PÁG 29 COL 4. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 42 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADA A EMENDA 1, COM 42 VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 2, COM 45 VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2010.
14/07/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2010, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2010, PÁG 46 COL 3.
14/07/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM 43 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADA A EMENDA 4, COM 2 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2 COM 1 VOTO A FAVOR E 46 CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 3, COM 1 VOTO A FAVOR E 47 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 14/7/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM 43 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADA A EMENDA 4, COM 2 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2 COM 1 VOTO A FAVOR E 46 CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 3, COM 1 VOTO A FAVOR E 47 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 14/7/2010.
13/07/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2010, PÁG 71 COL 1.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2010, PÁG 71 COL 1.
12/07/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/7/2010, PÁG 45 COL 4. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDA 3. DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/7/2010, PÁG 54 COL 2. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SEG EM 13/7/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/7/2010, PÁG 45 COL 4. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDA 3. DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/7/2010, PÁG 54 COL 2. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SEG EM 13/7/2010.
08/07/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA RECEBER PARECER SOBRE EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO EM PRIMEIRO TURNO E PARA PARECER EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2010, PÁG 43 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA RECEBER PARECER SOBRE EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO EM PRIMEIRO TURNO E PARA PARECER EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2010, PÁG 43 COL 2.
06/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2010, PÁG 43 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2010, PÁG 43 COL 1.
05/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
05/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1 COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2010, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 5/7/2010.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1 COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2010, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 5/7/2010.
01/07/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. DURVAL ÂNGELO, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/7/2010, PÁG 24 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. DURVAL ÂNGELO, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/7/2010, PÁG 24 COL 3.
01/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2010, PÁG 222 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/7/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2010, PÁG 222 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 1/7/2010.
05/05/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
03/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
27/04/2010
PUBLICADO NO DL EM 29/4/2010, PÁG 103 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 29/4/2010, PÁG 103 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2010.