PL PROJETO DE LEI 4699/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR OS DIREITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA
AGRÍCOLA SECURITIZADOS, ADQUIRIDOS PELO ESTADO NO PROCESSO DE
PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S A - BEMGE E DO BANCO
DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S. A. CREDIREAL, ALONGADOS NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DA RESOLUÇÃO 2238, DE
31 DE JANEIRO DE 1996, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REGIDOS PELAS NORMAS
ESPECÍFICAS DITADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19238 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19238 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2010
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/09/2010
Origem
MSG 517 de 2010
Proposição de Lei PRL 20154 2010
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 539 de 2010
Observação RESOLUÇÃO 2238 1996, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 2963 2002, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 30 2010, DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE.
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, NEGOCIAÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO AGRÍCOLA, ORIGEM, PRIVATIZAÇÃO, (BEMGE), (CREDIREAL). EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA AGRÁRIA, EQUIVALÊNCIA, BENS, POSSIBILIDADE, PENHORA, PROCEDÊNCIA, DEVEDOR, AVALISTA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. EMENDA 3: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PERMISSÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ORIGEM, RENEGOCIAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, DIFICULDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, INSUFICIÊNCIA, SAFRA. INCLUSÃO, ARTIGO, ACRÉSCIMO, OPERAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), REFERÊNCIA, PROGRAMA, COOPERAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, JAPÃO, BRASIL, DESENVOLVIMENTO, CERRADO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PERCENTAGEM, HONORÁRIOS, REFERÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, EXECUÇÃO, CRÉDITO, AJUIZAMENTO, GOVERNO ESTADUAL.
Assunto geral BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL)
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7827 1989 - LEI FEDERAL
LEF 9138 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10437 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11775 2008 - LEI FEDERAL
LEF 11945 2009 - LEI FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
MPV 21963 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2010
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/09/2010
Origem
MSG 517 de 2010
Proposição de Lei PRL 20154 2010
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 539 de 2010
Observação RESOLUÇÃO 2238 1996, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 2963 2002, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 30 2010, DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE.
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, NEGOCIAÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO AGRÍCOLA, ORIGEM, PRIVATIZAÇÃO, (BEMGE), (CREDIREAL). EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA AGRÁRIA, EQUIVALÊNCIA, BENS, POSSIBILIDADE, PENHORA, PROCEDÊNCIA, DEVEDOR, AVALISTA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. EMENDA 3: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, PERMISSÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ORIGEM, RENEGOCIAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, DIFICULDADE, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, INSUFICIÊNCIA, SAFRA. INCLUSÃO, ARTIGO, ACRÉSCIMO, OPERAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), REFERÊNCIA, PROGRAMA, COOPERAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, JAPÃO, BRASIL, DESENVOLVIMENTO, CERRADO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PERCENTAGEM, HONORÁRIOS, REFERÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, EXECUÇÃO, CRÉDITO, AJUIZAMENTO, GOVERNO ESTADUAL.
Assunto geral BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL)
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7827 1989 - LEI FEDERAL
LEF 9138 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10437 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11775 2008 - LEI FEDERAL
LEF 11945 2009 - LEI FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
MPV 21963 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/12/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19238 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/12/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19238 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/12/2010.
30/11/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2417 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20154 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2417 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20154 PARA SANÇÃO.
17/11/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/11/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 61 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 61 COL 1.
09/11/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/2010.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/2010.
14/09/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/9/2010, PÁG 47 COL 3.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/9/2010, PÁG 47 COL 3.
11/08/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2010, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2010, PÁG 55 COL 1.
10/08/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/8/2010, PÁG 56 COL 4. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS 2 E 3. DEP. PADRE JOÃO - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/8/2010, PÁG 56 COL 4 A PÁG 57 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/8/2010, PÁG 56 COL 4. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS 2 E 3. DEP. PADRE JOÃO - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/8/2010, PÁG 56 COL 4 A PÁG 57 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/2010.
12/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 55 COL 1.
08/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
08/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 54 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 54 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2010.
07/07/2010
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 539 2010, DO GOVERNADOR DO ESTADO, ESSE PROJETO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA CONFORME O DISPOSTO NO ART 208 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 63 COL 2.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 539 2010, DO GOVERNADOR DO ESTADO, ESSE PROJETO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA CONFORME O DISPOSTO NO ART 208 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 63 COL 2.
07/07/2010
MENSAGEM 539 2010 SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA. PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 62 COL 3.
PLENÁRIO
MENSAGEM 539 2010 SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA. PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 62 COL 3.
07/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
29/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
22/06/2010
PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010, PÁG 50 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010, PÁG 50 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/2010.