VET VETO 118/2010
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO
GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO, E A LEI COMPLEMENTAR
83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE - E A LEI DELEGADA 177, DE 26 DE
JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AGE.
Situação atual:
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2010
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO, E A LEI COMPLEMENTAR 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE - E A LEI DELEGADA 177, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AGE.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 08/03/2010
Origem
PLC 55 de 2009
MSG 465 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFORMULAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, TRANSFORMAÇÃO, SUBADVOGADO-GERAL DO CONTENCIOSO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.
Assunto geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE)
PESSOAL
Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2010
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO, E A LEI COMPLEMENTAR 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE - E A LEI DELEGADA 177, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AGE.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 08/03/2010
Origem
PLC 55 de 2009
MSG 465 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFORMULAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, TRANSFORMAÇÃO, SUBADVOGADO-GERAL DO CONTENCIOSO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.
Assunto geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE)
PESSOAL
Legislação citada LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/03/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118 2009, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 112 2010, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2010, PÁG 52 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
FAIXA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118 2009, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 112 2010, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2010, PÁG 52 COL 2.
25/03/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCAMINHADO O OFÍCIO 596 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 46 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO; E A REJEIÇÃO DO VETO AO ART 2, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5, E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 4 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS, E AO ART 1, COM 1 VOTO A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCAMINHADO O OFÍCIO 596 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 46 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO; E A REJEIÇÃO DO VETO AO ART 2, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5, E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 4 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS, E AO ART 1, COM 1 VOTO A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS.
23/03/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. MANTIDO O VETO AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 46 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR. REJEITADO O VETO AO ART 2, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5, E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 4 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS, E AO ART 1, COM 1 VOTO A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. MANTIDO O VETO AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 46 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR. REJEITADO O VETO AO ART 2, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5, E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 4 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS, E AO ART 1, COM 1 VOTO A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
16/03/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/3/2010, PÁG 47 COL 1.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/3/2010, PÁG 47 COL 1.
04/03/2010
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO ART 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO ART 2 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5 DA PROPOSIÇÃO DE LEI E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/3/2010, PÁG 76 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/3/2010, PÁG 63 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO ART 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO ART 2 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5 DA PROPOSIÇÃO DE LEI E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/3/2010, PÁG 76 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/3/2010, PÁG 63 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
02/03/2010
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
23/02/2010
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. DILZON MELO E DEP. ZÉ MAIA. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVO: DEP. CARLIN MOURA. SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PELO BPS: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDO NA ESP EM 25/2/2010.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. DILZON MELO E DEP. ZÉ MAIA. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVO: DEP. CARLIN MOURA. SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PELO BPS: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDO NA ESP EM 25/2/2010.
18/02/2010
OFÍCIO DO SR GUSTAVO CHAVES CARREIRA MACHADO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENCAMINHANDO CÓPIA DE OFÍCIO ENVIADO POR ESSA ASSOCIAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO. ANEXE-SE AO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118 2010. PUBLICADO NO DL EM 20/2/2010, PÁG 20 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR GUSTAVO CHAVES CARREIRA MACHADO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENCAMINHANDO CÓPIA DE OFÍCIO ENVIADO POR ESSA ASSOCIAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO. ANEXE-SE AO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118 2010. PUBLICADO NO DL EM 20/2/2010, PÁG 20 COL 4.
02/02/2010
PUBLICADO NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55 2009. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 3. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55 2009. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.